11/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 08:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 08:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 07:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0002233-92.2023.8.27.2731/TO AUTOR FATO: PEDREIRA SANTA MONICA LTDAADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA SUDBRACK (OAB TO003818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência informando a prática do delito previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais, figurando como autor do fato PEDREIRA SANTA MONICA LTDA.

O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos, sustentando a atipicidade da conduta. É o relato do essencial.

Decido.

Na fase preliminar não compete ao juiz adentrar ao mérito dos procedimentos inquisitoriais, de modo que a opinio delicti ministerial somente deverá ser desafiada por pronunciamento judicial em caso de flagrante equívoco do Ministério Público, o que não é o caso dos autos.

O artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais possui a seguinte redação: Art. 60.

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Veja-se que o delito em comento exige que as obras ou serviços tenham potencial para efetivamente causar degradação ambiental.

No presente caso, após a verificação de algumas irregularidades pela equipe técnica do Naturatins, a suposta autora procedeu às correções necessárias, conforme se verifica pelo laudo anexado ao evento 61 (ANEXO 1, p. 46).

Tem-se, portanto, que não restou demonstrado o perigo ambiental.

Se a atuação administrativa do órgão de fiscalização competente foi capaz de gerar a adequação da conduta da empresa, resta evidenciado que o direito penal não pode incidir no caso, pois a punição criminal deve ser entendida com a ultima ratio para solução dos conflitos havidos na vida social.

Nesse sentido, resta evidenciada a atipicidade da conduta, de modo que o presente procedimento deve ser arquivado.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial do evento 50 e determino o arquivamento dos autos em razão da atipicidade da conduta.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquive-se com observância às cautelas de praxe.

Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
29/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:37

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
05/05/2025 17:50

Conclusão para decisão
29/03/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Despacho - Mero expediente - 04/12/2024 13:25:25)
04/12/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 13:49

Conclusão para decisão
29/11/2024 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 17:54

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 18/11/2024 15:30. Refer. Evento 31
08/10/2024 17:33

Protocolizada Petição
08/10/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/09/2024 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
24/09/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/09/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAIJECRC
20/09/2024 15:10

Juntada - Informações
20/09/2024 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECRC -> TOPAIPROT
20/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
20/09/2024 14:24

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
10/09/2024 15:14

Lavrada Certidão
08/07/2024 13:50

Audiência - Preliminar - redesignada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 18/11/2024 15:30. Refer. Evento 5
19/06/2024 18:57

Lavrada Certidão
19/06/2024 18:48

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Termo Circunstanciado
08/03/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 14:23

Conclusão para despacho
23/01/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/01/2024 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:16

Lavrada Certidão
18/09/2023 17:32

Lavrada Certidão
05/06/2023 15:01

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE AUD. PRELIMINAR - 24/01/2024 16:30
31/05/2023 09:43

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 18:02

Conclusão para despacho
15/05/2023 18:01

Processo Corretamente Autuado
28/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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