03/09/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 15:28

Juntada - Outros documentos
25/08/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 0001547-36.2023.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: IGNEZ ELISA RODINGADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB TO002908)RÉU: MÁRCIO LUIZ PEGORERADVOGADO(A): CASSIO ADRIANO DE PAULA (OAB SP293001)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 21/08/2025 - Trânsito em Julgado
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
21/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:38

Baixa Definitiva
21/08/2025 13:37

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
21/08/2025 13:30

Trânsito em Julgado
21/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/07/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 08:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0001547-36.2023.8.27.2720/TO AUTOR: IGNEZ ELISA RODINGADVOGADO(A): JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB TO002908)RÉU: MÁRCIO LUIZ PEGORERADVOGADO(A): CASSIO ADRIANO DE PAULA (OAB SP293001) DESPACHO/DECISÃO Após a prolação do despacho inicial, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA apresentou manifestação no evento 62, afirmando possuir interesse na área.

Defende o INCRA que a área objeto da ação de usucapião, denominada Fazenda São José, Gleba 3, Área 1, com 215,1027 hectares (Matrícula nº M-4.184), está localizada em gleba pública federal, especificamente na Gleba Barriguda, situada no município de Goiatins/TO.

Sustenta que a referida gleba foi arrecadada e matriculada em nome da União, não tendo sido destacada do patrimônio público e passível de regularização fundiária.

Aponta, ainda, a existência de uma aparente duplicidade de matrículas, mas reforça que o domínio originário da área pertence à União.

Ante o exposto, defende que a área objeto da ação de usucapião tem natureza jurídica de bem público federal e que seria insuscetível de usucapião.

Em razão de seu interesse, REQUER a remessa do feito à Justiça Federal.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, a competência da Justiça Federal encontra-se disciplinada no art. 109, da Constituição da República, sendo residual a competência da Justiça Estadual.

Dentre outras matérias, reservam-se à Justiça Federal as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de oponentes: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Existindo indícios de que o imóvel usucapiendo se trata de bem público federal, arrecadado e de domínio da União, em relação ao qual a aquisição originária, por meio de usucapião, afigura-se impossível, resta evidenciado o interesse do INCRA na demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processamento da causa.

Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, remeta-se à Justiça Federal. Arquivem-se estes autos. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
01/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/07/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:31

Decisão - Outras Decisões
15/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/03/2025 16:08

Conclusão para decisão
26/03/2025 15:14

Protocolizada Petição
21/03/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/01/2025 12:19

Conclusão para decisão
14/01/2025 09:10

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 12:39

Protocolizada Petição
21/10/2024 11:46

Protocolizada Petição
26/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
26/09/2024 13:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'REPLICA A CONTESTACAO'
26/09/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/09/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/08/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 12:58

Conclusão para despacho
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/05/2024 13:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:39

Protocolizada Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/04/2024 17:26

Protocolizada Petição
19/04/2024 12:47

Lavrada Certidão
18/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
17/04/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOIPROT
16/04/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2024 08:58

Protocolizada Petição
16/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 31
15/04/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/04/2024 18:37

Protocolizada Petição
04/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
22/03/2024 12:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
22/03/2024 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
19/03/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
19/03/2024 14:21

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
19/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:43

Expedido Edital
19/03/2024 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
19/03/2024 13:40

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
19/03/2024 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
19/03/2024 13:36

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
19/03/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 12:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 12:07

Lavrada Certidão
27/02/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 17:36

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
27/02/2024 17:16

Lavrada Certidão
27/02/2024 09:39

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 16:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/11/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 15:15

Conclusão para despacho
02/10/2023 15:10

Processo Corretamente Autuado
22/09/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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