16/07/2025 11:19

Despacho - Mero expediente
12/07/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
11/07/2025 14:51

Conclusão para despacho
09/07/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
04/07/2025 08:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211
04/07/2025 08:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211
03/07/2025 07:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211
03/07/2025 07:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000045-61.2024.8.27.2709/TO RÉU: MARCIA DA COSTA DA CRUZADVOGADO(A): DAVID DE SOUZA RODRIGUES (OAB TO011607)RÉU: WISNEY NERES CARDOSOADVOGADO(A): PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO (OAB BA001839) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por MÁRCIA DA COSTA DA CRUZ, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da pena de multa, ao argumento de que fora absolvida na sentença proferida no evento 123.

Ocorre que, informações constantes no acórdão proferido nos autos da apelação criminal (evento 207), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acolheu parcialmente o recurso ministerial e condenou a requerente à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, além de 200 (duzentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Portanto, não subsiste a absolvição anteriormente proferida, razão pela qual a execução da pena de multa encontra-se amparada em título executivo judicial válido.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da multa penal formulado por MÁRCIA DA COSTA DA CRUZ.

Certifique-se nos autos.

Desentranha-se dos autos a decisão acostada ao evento 205.

Cumpra-se. Ao Cartório para as providências necessárias, observando as formalidades da lei.
27/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/06/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 203 - MANIFESTACAO - 16/06/2025 22:41:45)
27/06/2025 16:22

Lavrada Certidão
27/06/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 212 - Lavrada Certidão - 27/06/2025 16:19:37)
27/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 13:28

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 14:33

Conclusão para despacho
23/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
17/06/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 12:29

Conclusão para despacho
09/06/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/06/2025 16:53

Lavrada Certidão
09/06/2025 16:26

Lavrada Certidão
02/06/2025 16:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
26/05/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
26/05/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
23/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:18

Expedido Ofício
23/05/2025 17:54

Juntada - Informações
20/05/2025 14:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 183
13/05/2025 17:58

Juntada - Informações
13/05/2025 11:01

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
12/05/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
09/05/2025 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 181
07/05/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
28/04/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 183
28/04/2025 17:21

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
28/04/2025 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 181
28/04/2025 17:21

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
25/04/2025 12:11

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
25/04/2025 12:10

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
23/04/2025 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECRI
23/04/2025 17:40

Realizado Cálculo de Liquidação
23/04/2025 16:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:56

Lavrada Certidão
23/04/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECRI -> COJUN
23/04/2025 15:50

Lavrado - Registro no Rol de Culpados
22/04/2025 16:39

Juntada - Informações
22/04/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARR1ECRI
22/04/2025 15:35

Juntada - Certidão
22/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECRI -> TOCENALV
22/04/2025 13:42

Juntada - Outros documentos
16/04/2025 20:20

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 16:24

Conclusão para decisão
10/04/2025 16:24

Lavrada Certidão
10/04/2025 10:14

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 16:55

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:53

Julgamento Reformado
09/04/2025 11:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARR1ECRI Número: 00000456120248272709/TJTO
25/11/2024 13:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECRI -> TJTO
21/11/2024 15:48

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
28/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
18/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
07/09/2024 17:08

Protocolizada Petição
06/09/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
03/09/2024 09:49

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
02/09/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 132
23/08/2024 16:22

Conclusão para despacho
23/08/2024 15:16

Protocolizada Petição
22/08/2024 18:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
22/08/2024 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 124
21/08/2024 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
21/08/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
21/08/2024 17:18

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
21/08/2024 17:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 124
21/08/2024 17:18

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
21/08/2024 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2024 13:19

Conclusão para julgamento
11/08/2024 19:55

Protocolizada Petição
09/08/2024 06:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/08/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/08/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 12:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
12/07/2024 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
12/07/2024 15:29

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/07/2024 14:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/07/2024 11:11

Conclusão para julgamento
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
28/06/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
11/06/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/05/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/05/2024 17:05

Publicação de Ata
27/05/2024 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 27/05/2024 15:30. Refer. Evento 100
27/05/2024 12:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 27/05/2024 15:30. Refer. Evento 62
25/05/2024 09:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
23/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/05/2024 13:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
19/05/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/05/2024 09:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
16/05/2024 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
16/05/2024 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
16/05/2024 14:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
16/05/2024 13:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
15/05/2024 15:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
15/05/2024 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
13/05/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
13/05/2024 15:14

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
13/05/2024 15:14

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
13/05/2024 15:14

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
13/05/2024 15:14

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
13/05/2024 15:13

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
13/05/2024 15:13

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
13/05/2024 15:13

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
13/05/2024 15:13

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
13/05/2024 15:13

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
13/05/2024 15:12

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
13/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
13/05/2024 14:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 13/05/2024 16:15. Refer. Evento 25
10/05/2024 18:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 11:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
09/05/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
09/05/2024 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
09/05/2024 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
09/05/2024 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
07/05/2024 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
07/05/2024 13:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
07/05/2024 12:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
07/05/2024 12:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
07/05/2024 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
06/05/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
06/05/2024 17:56

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
06/05/2024 17:56

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
06/05/2024 17:56

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
06/05/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
06/05/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
06/05/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
06/05/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
06/05/2024 17:55

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
06/05/2024 17:54

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
06/05/2024 17:54

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
06/05/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 17:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 13/05/2024 16:15
02/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/04/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 16:40

Conclusão para despacho
18/03/2024 10:46

Protocolizada Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/03/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 14:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/02/2024 14:49

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
09/02/2024 13:44

Decisão - Recebimento - Denúncia
05/02/2024 13:27

Conclusão para decisão
02/02/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/01/2024 08:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 15:06

Protocolizada Petição
23/01/2024 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 17:05

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
22/01/2024 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 17:05

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
18/01/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 13:03

Conclusão para decisão
17/01/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 11:38

Distribuído por dependência - Número: 00022361620238272709/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00