07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
04/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 08:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 08:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 07:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 07:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013325-74.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE LAURINDO DA SILVAADVOGADO(A): LUANA CRISTINA CORDEIRO OLIVEIRA (OAB TO013386)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): AMANDA SORAYA DA SILVA MOURA (OAB TO011285) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de empréstimos consignados entre pessoas físicas e instituições financeiras.

O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023, nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 11), objetivando a uniformização das questões a seguir descritas: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. No dia 7 de dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça Tocantinense publicou decisão nos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (evento 25) determinando que: Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. A partir disso, observando-se o conjunto de alegações e a causa de pedir suscitadas pela parte autora, vislumbra-se que o presente processo se encontra afetado ao respectivo IRDR.

Por esta razão, conforme a ordem emitida pela corte tocantinense nos autos do incidente nº 0001526-43.2022.8.27.2737, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 1 (um) ano, ou até nova determinação.

DISPOSITIVO Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme acórdão nos autos 0001526-43.2022.8.27.2737, ou até deliberação em contrário do relator, nos termos do artigo 980, parágrafo único, do CPC.

Se for o caso, SUSPENDO o processo também em função do IRDR relativo aos contratos bancários firmados com analfabetos (0010329-83.2019.827.0000), tendo em vista o efeito suspensivo automático decorrente da interposição de Recurso Especial contra o acórdão proferido no incidente (artigo 987, § 1º, CPC). Inclua-se na capa de autuação a afetação ao(s) IRDR(s).

Remetam-se os autos ao NUGEPAC para acompanhamento.

Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
27/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/06/2025 18:26

Conclusão para decisão
25/06/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
25/06/2025 14:54

Lavrada Certidão
24/06/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
24/06/2025 16:13

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 15:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE LAURINDO DA SILVA - Guia 5739521 - R$ 736,93
24/06/2025 15:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE LAURINDO DA SILVA - Guia 5739520 - R$ 786,93
24/06/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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