11/07/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
10/07/2025 09:21

Protocolizada Petição
04/07/2025 08:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 08:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0003216-47.2020.8.27.2715/TO RÉU: LEONCIO LINO DE SOUSA NETOADVOGADO(A): KASSIO DIAS DE AQUINO (OAB TO010672)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO, representado pelo prefeito, em desfavor de LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO. 2.

Consta da inicial que o requerido, na qualidade de prefeito nos anos de 2009 a 2016, malversou recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que deveriam terem sidos investidas nas Unidades Básicas de Saúde na UBS do Assentamento Loroty e UBS Dona Ana Martins, no entanto, apesar dos recursos recebidos as unidades não foram reformadas, causando prejuízo ao erário, além do que o Ministério da Saúde cancelou as propostas através da portaria de n.º 21/2017 e solicitou a devolução dos valores repassados. 2.1 Requereu ao final, e em sede de liminar, a indisponibilidade de bens móveis e imóveis até o montante a ser ressarcido ao erário municipal.

Oitiva do Parquet e procedência do pedido.

Com a inicial juntou relatórios. (evento 1). 3.

Despacho determinando vistas ao Ministério Público. (evento 5). 4.

Instado, o Parquet apresentou parecer pelo deferimento parcial do pedido liminar, no que se refere à indisponibilidade de bens do requerido até o montante a ser ressarcido ao erário municipal. (evento 8). 5.

Devidamente notificado, LEÔNCIO LINO DE SOUSA NETO, apresentou defesa prévia alegando em síntese: ilegitimidade passiva; ausência de dolo ou culpa, inadequação da via eleita e inexistência de atos de improbidade administrativa. (evento 15). 6.

O Município impugnou a defesa no evento 27, defendeu ser legitimo e impugnou as alegações de ausência de dolo ou culpa, meras irregularidades nos processos, inexistência de dano ao erário e inexistência de atos de improbidade administrativa. 7.

No evento 32, MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela realização do juízo de admissibilidade da presente ação, conforme decisão do evento 5. 8.

Em decisão interlocutória de mérito (evento 34), foram rejeitadas as prejudiciais de mérito e preliminares e inicial foi recebida. 9.

Em sede de contestação, os requeridos defenderam, no geral: ilegitimidade passiva; ausência de dolo ou culpa; pedidos incertos e indeterminados; inadequação da via eleita; aplicabilidade da Lei 14.230/2021 da inexistência dos atos de improbidade; ausência de justa causa, o que impossibilita a responsabilização dos atos praticados pelo município e boa-fé do requerido. 10.

O Município apresentou réplica. (evento 48). 11.

Despacho determinando com fulcro no §10-C e seguintes do art. 17 da Lei n.º 8.429/92, em atenção à petição inicial do evento 1, extrai-se a tipificação dos atos de improbidade no art.10, caput, X e XI, e art. 11, caput, da lei n.º 8.429/92, a intimação das partes para indicação, motivadamente, das provas que pretendem produzir. (evento 66). 12.

A representante do Ministério Público e a parta autora informaram que não detém de outras provas.

Eventos 72 e 73. 13.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, DECIDO. 14. CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. 15.

Considerando que o MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, informaram que não detém de outras provas a serem produzidas, e em que pese o requerido devidamente intimado, quedou-se inerte, DETERMINO abertura de prazo às partes para apresentação de Alegações finais, prazo de 5 (cinco) dias. 16.

Com ou sem as apresentações, certifique-se CONCLUA-SE para julgamento, nos termos do artigo 355, I do CPC, com a devida prioridade por se tratar de processo de meta. 17.

CUMPRA-SE. 18.

Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.
27/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/01/2025 16:38

Conclusão para julgamento
29/10/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/10/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
05/09/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 19:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2023 08:01

Conclusão para julgamento
05/12/2023 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/11/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 13:15

Conclusão para despacho
03/04/2023 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/03/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:41

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 17:56

Conclusão para despacho
09/03/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/01/2023 17:55

Protocolizada Petição
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/12/2022 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/11/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/10/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/10/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2022 17:04

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
12/08/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 14:36

Decisão - Outras Decisões
05/05/2022 14:32

Conclusão para despacho
23/04/2022 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/02/2022 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/02/2022 14:11

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 16:59

Conclusão para despacho
26/07/2021 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2021 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2021 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
17/05/2021 16:58

Protocolizada Petição
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/05/2021 10:44

Protocolizada Petição
28/04/2021 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/04/2021 13:52

Despacho - Mero expediente
04/01/2021 21:48

Protocolizada Petição
23/11/2020 16:02

Conclusão para decisão
17/11/2020 15:41

Protocolizada Petição
23/10/2020 09:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV
23/10/2020 09:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
15/10/2020 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2020 10:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN
14/10/2020 10:49

Despacho - Mero expediente
01/10/2020 08:29

Conclusão para despacho
29/09/2020 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2020 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/08/2020 21:12

Despacho - Mero expediente
04/08/2020 09:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2020 12:13

Conclusão para despacho
31/07/2020 12:13

Processo Corretamente Autuado
31/07/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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