21/07/2025 12:43

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:42

Trânsito em Julgado
18/07/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 08:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 08:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 07:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0036898-43.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: BERCARIO RECRIAR LTDAADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

A parte executada não foi localizada para ser citada, devidamente intimada a apresentar endereço válido para citação da parte contraria, a autora todavia requereu a citação por EDITAL.

A citação pessoal do requerido não poderá se concretizar e a relação processual não chegará a se formalizar no presente feito diante da falta de indicação do endereço do requerido o qual, inclusive é requisito da inicial conforme prevê o artigo 14 da Lei 9099/95.

Como sabido, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei.

Ademais, ocorre que os enunciados do FONAJE não são de aplicabilidade obrigatória, não vinculando os magistrados e os julgamentos, por tratarem de mera orientação que não possui o condão de mitigar a norma prevista na legislação especial e a Lei 9.099/95 expressamente dispõe: Art. 18.

A citação far-se-á: (...) § 2º Não se fará citação por edital. RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) Desta forma, verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à extinção do processo, de modo a possibilitar o ingresso no juízo comum e a consequente adoção de outras medidas aptas à citação da parte ré. É o que disciplina o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) – § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 14:08

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 22:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
20/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 01:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 14:33

Lavrada Certidão
02/10/2024 15:26

Expedido Ofício
11/06/2024 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
11/06/2024 16:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/05/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 12:52

Conclusão para despacho
06/05/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 15:53

Protocolizada Petição
12/03/2024 15:36

Protocolizada Petição
06/02/2024 15:55

Protocolizada Petição
29/01/2024 13:27

Conclusão para despacho
29/01/2024 13:27

Lavrada Certidão
26/01/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/12/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 13:17

Conclusão para despacho
02/10/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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