TJTO - 0000819-52.2015.8.27.2727
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 20:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TONAT1ECIV
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26/06/2025 16:13
Recebidos os autos
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27/11/2024 15:41
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000819522015827272720241127154145
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26/11/2024 17:48
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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26/11/2024 17:48
Decisão - Outras Decisões
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18/11/2024 14:58
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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18/11/2024 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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18/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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18/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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18/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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18/11/2024 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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18/11/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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18/11/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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18/11/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
18/11/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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18/11/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/11/2024 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/10/2024 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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10/10/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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10/10/2024 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 91
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/10/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2024 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/10/2024 17:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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29/08/2024 20:16
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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29/08/2024 20:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/08/2024 17:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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29/08/2024 17:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/08/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/08/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63 e 62
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12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
12/08/2024 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/08/2024 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/08/2024 16:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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09/08/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/07/2024 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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09/07/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/07/2024 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38
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09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 15:42
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
09/07/2024 15:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/07/2024 16:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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05/07/2024 16:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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03/07/2024 18:35
Juntada - Documento - Voto
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28/06/2024 14:15
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/06/2024 14:18
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/06/2024 12:16
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2024 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2024 14:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 283
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10/06/2024 19:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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10/06/2024 19:52
Juntada - Documento - Relatório
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06/06/2024 13:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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06/06/2024 10:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 12:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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06/05/2024 12:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/04/2024 18:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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24/04/2024 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/04/2024 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/04/2024 18:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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15/04/2024 18:19
Despacho - Mero Expediente
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11/04/2024 15:48
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB08)
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11/04/2024 15:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
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11/04/2024 15:40
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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10/04/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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