22/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0036892-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR: VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULAADVOGADO(A): SORAIA OMETTO MAZARAO (OAB SP270143) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por VICTOR RAFAEL FILGUEIRAS DE PAULA em desfavor de VM MARKETING LTDA.

No evento 31, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial para informar a sua profissão, juntar aos autos cópia legível de seu documento de identificação, acostar aos autos procuração com o poder especial para o requerimento de gratuidade da justiça em favor da parte autora ou juntar declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho pelo pretenso beneficiário, sob pena de não ser conhecido o pedido de gratuidade da justiça, além de comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Intimada (evento 32), a parte autora não se manifestou.

No evento 36, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora na inicial, determinando-se, ainda, sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intimada (evento 37), a parte autora não realizou o recolhimento das despesas processuais (evento 41).

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) Além disso, coaduno com o entendimento da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, segundo o qual decorrido o prazo contido no artigo 290 do CPC sem a comprovação do pagamento das despesas processuais iniciais opera-se a preclusão para a parte autora assim proceder, já que se trata de prazo peremptório.

Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Mostra-se acertado o cancelamento do feito, se a parte, devidamente intimada, não cumpre o despacho que determina a emenda da inicial, com o recolhimento/complementação das custas iniciais. 2- Em sendo peremptório o prazo para recolhimento das custas, a juntada extemporânea do comprovante não supre a irregularidade que culminou na sentença extintiva, estando precluído o direito de praticá-lo. 3-Recurso conhecido e não provido. (TJTO, AP nº 0002161-92.2019.827.0000, Relatora: Juíza convocada Célia Regina Regis, Julgado em 27/03/2019) Destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUSTAS PROCESSUAIS.

PARCELAMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.

OPORTUNIZADA AO AUTOR A CORREÇÃO DO VÍCIO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRAZO PEREMPTÓRIO.

HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, se a parte, inobstante devidamente intimada para tanto, deixa de cumprir o despacho que determina a complementação das custas iniciais, especialmente em tendo havido sido ressalvada a disposição inserta no art. 7º do Provimento nº. 7/2017/CGJUS/TO quanto ao adimplemento total do parcelamento deferido no curso do processo - nos termos do §6º do art. 98 do Código de Processo Civil - "antes de o processo ser concluso para julgamento". 2- O art. 290 do CPC e o art. 7º do Provimento nº. 7/2017/CGJUS/TO não preveem a necessidade de intimação pessoal do autor para complementação de custas processuais, sendo suficiente a intimação realizada na pessoa do advogado. 3- Ainda que de forma integral, em sendo peremptório o prazo para recolhimento das custas, a juntada inoportuna de comprovante de pagamento realizado de forma extemporânea não supre a irregularidade que culminou na sentença extintiva, a despeito de ter sido oportunizada ao autor a correção do vício, estando precluso o direito de praticá-lo. 4- Em sendo o fundamento central da condenação em honorários a noção central de causalidade, consoante pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, ainda que extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a simples provocação/movimentação do aparato judicial ensejam a atuação necessária do advogado da parte adversa, exigindo-lhe o dispêndio de tempo no preparo de peças, o que justifica a condenação.

Precedentes. 5- Recurso conhecido e não provido. (TJ/TO, AP nº 00024216120188272731, Relator: Juiz Convocado José Ribamar Mendes Júnior, Julgado em 05/08/2020).

Destaquei Sendo assim, em virtude do não pagamento das despesas processuais e, ainda, da preclusão do prazo para tanto, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 290 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, extinguindo-o, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
21/07/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 19:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 17:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 14:47

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
09/04/2025 14:20

Conclusão para despacho
29/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:12

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/11/2024 17:47

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:41

Processo Reativado
26/11/2024 17:29

Juntada - Outros documentos
19/04/2024 14:58

Baixa Definitiva
02/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2024 13:08

Juntada - Outros documentos
11/03/2024 14:04

Juntada - Informações
08/03/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:01

Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente
01/03/2024 13:00

Juntada - Outros documentos
27/02/2024 16:21

Expedido Ofício
09/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:09

Decisão - Declaração - Incompetência
30/10/2023 12:51

Conclusão para despacho
28/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/10/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/09/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 15:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/09/2023 13:34

Conclusão para despacho
20/09/2023 13:33

Processo Corretamente Autuado
20/09/2023 13:33

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
20/09/2023 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Anulação - Para: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
20/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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