04/07/2025 07:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045340-61.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: CLAUDIO DE SOUSA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução Nº 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade da cobrança da alíquota de 14% referente à contribuição previdenciária sobre os proventos da parte autora, durante o período de novembro de 2020 a março de 2021; e, condenando o requerido(s) a restituir(em) em favor da parte requerente, os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, do período de novembro de 2020 a março de 2021.

Os recorrentes, ESTADO DO TOCANTINS e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV, alegam que os descontos previdenciários de 14% são indevidos, pois a MP nº 19/2020 perdeu eficácia ao não ser convertida em lei no prazo constitucional.

Sustenta que a Lei nº 3.736/2020 só entrou em vigor em 1º de abril de 2021, tornando ilegais os descontos entre novembro de 2020 e março de 2021.

Argumenta que a anterioridade nonagesimal não foi respeitada e que, conforme a ADPF 661, a pandemia não caracterizou recesso parlamentar, impedindo a prorrogação do prazo da MP.

Requer a manutenção da sentença que declarou a ilegalidade dos descontos e determinou a devolução dos valores. Contrarrazões apresentadas pelo o improvimento do recurso, com a manutenção incólume da sentença. É o relatório necessário.

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal.

O ponto controvertido deste recurso consiste em verificar se a Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%, foi convertida em lei dentro do prazo constitucional, bem como a validade das cobranças realizadas no período de novembro de 2020 a março de 2021.

De início, cumpre destacar que após discussão aprofundada sobre o tema no âmbito desta 1ª Turma Recursal, e embora apresentado voto em sentido contrário ao restante do colegiado, por força do princípio da colegialidade revejo meu posicionamento até então adotado tendo em vista a uniformização da jurisprudência.

Sendo assim, sabe-se que a Constituição Estadual do Tocantins, em seu art. 27, § 4º, é simétrica ao art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo que as medidas provisórias perderão eficácia caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período. O prazo de vigência é suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.

A MP nº 19/2020 foi publicada em 29/07/2020, período em que a Assembleia Legislativa do Tocantins encontrava-se em recesso legislativo, prorrogado por força do Ato da Presidência nº 17/2020.

Tal ato adiou o início das sessões ordinárias para 01/09/2020, suspendendo, inclusive, a contagem dos prazos regimentais.

Assim, o prazo de 120 dias para a conversão da medida provisória começou a correr apenas em 01/09/2020 e expiraria em 29/12/2020, considerando a prorrogação automática prevista no art. 27, § 4º, da Constituição Estadual.

A MP nº 19/2020 foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020, promulgada em 18/12/2020, dentro do prazo constitucional.

Portanto, não há que se falar em decadência da medida provisória por decurso de prazo.

No que concerne a autonomia legislativa estadual e da não aplicação da ADPF nº 661/DF, o recorrente fundamenta seu recurso no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 661/DF, que analisou a validade das alterações regimentais adotadas pelo Congresso Nacional durante a pandemia da COVID-19.

Naquele julgado, o STF delimitou que as alterações no funcionamento regimental das Casas Legislativas federais não caracterizavam recesso parlamentar e, portanto, não suspendiam o prazo de vigência das medidas provisórias.

Contudo, tal entendimento não se aplica diretamente ao caso concreto.

A ADPF 661/DF tratou de situações específicas do Congresso Nacional, enquanto o presente caso envolve a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que possui autonomia para regulamentar seu funcionamento interno, conforme art. 27 da Constituição Estadual.

No âmbito estadual, o Ato da Presidência nº 17/2020 validamente prorrogou o recesso legislativo, suspendendo a contagem dos prazos das medidas provisórias.

Essa suspensão é prevista na própria Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo ato legítimo e em conformidade com a autonomia legislativa estadual.

Além disso, diferentemente do Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Tocantins suspendeu completamente suas atividades legislativas durante o período de recesso prorrogado, não havendo funcionamento por meio de sistema de deliberação remota, como no caso analisado pela ADPF 661/DF.

Quanto a legalidade das cobranças e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% foi prevista na MP nº 19/2020, publicada em 29/07/2020, e começou a produzir efeitos em 01/11/2020, respeitando o prazo de 90 dias exigido pelo princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal.

A conversão da medida provisória na Lei Estadual nº 3.736/2020, promulgada em 18/12/2020, não afeta a validade das cobranças realizadas durante sua vigência, pois a medida provisória possui força de Lei e produz efeitos imediatos, nos termos do art. 62 da Constituição Federal e do art. 27 da Constituição Estadual.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.534/TO, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 3.736/2020, tanto sob o aspecto formal quanto material.

A tese fixada no julgamento foi a seguinte: "É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput)." Ao declarar a constitucionalidade da lei de conversão, o STF analisou todos os fundamentos que poderiam levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade, incluindo o argumento de que a medida provisória teria perdido eficácia por ausência de conversão dentro do prazo.

Nesse contexto, deve ser observada a força vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), o que impede este juízo de decidir em sentido contrário.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
01/07/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
01/07/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2025 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
26/06/2025 21:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 11:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
03/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/03/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/03/2025 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
08/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/03/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/02/2025 13:16

Conclusão para julgamento
21/02/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/02/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 20:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2025 16:25

Conclusão para julgamento
17/01/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
18/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 17:00

Protocolizada Petição
16/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 21:06

Despacho - Determinação de Citação
14/11/2024 12:37

Conclusão para despacho
14/11/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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