TJTO - 0023946-32.2023.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:39
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/08/2025 10:57
Protocolizada Petição
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26/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023946-32.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
22/08/2025 17:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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22/08/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0023946-32.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTER MARIA CABRALADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)ADVOGADO(A): WESLEY LIMA DE SOUSA (OAB TO006785)ADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345) DESPACHO/DECISÃO AO CARTÓRIO: proceda-se a evolução de classe para Cumprimento de Sentença.
Trata-se de pedido inicial de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo a honorários advocatícios.
Intime-se a parte executada (AUTORA), para que pague os valores da condenação, de forma atualizada, no prazo de 15 dias (art. 523, caput).
A intimação para pagamento deve ser feita: a) Por meio dos procuradores da parte executada, se habilitados; b) Por carta com aviso de recebimento, caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos; c) Pela Defensoria Pública, no caso de assistidos pela referida instituição; d) Por edital, se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento (art. 513, § 2º e incisos, CPC); e) Por carta com aviso de recebimento, se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC).
Caso não seja efetuado o pagamento no prazo estipulado serão acrescidos honorários advocatícios, desta vez da fase de execução, e multa de 10% sobre referido valor (§ 1º, do art. 523, NCPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, os honorários e a multa de 10% incidirão sobre o restante (§ 2º, do art. 523, NCPC). Fica advertida a parte executada que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, serão procedida às medidas expropriatórias, como a penhora online e outros atos, a fim adimplir os valores indicados em planilha (desta vez com o acréscimo de honorários de execução e da multa de 10%).
Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos. Deve, ainda, se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO Intimem-se.
Palmas/TO, data e hora lançadas automaticamente pelo sistema. -
21/07/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 17:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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21/07/2025 17:18
Despacho - Mero expediente
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03/06/2025 14:26
Conclusão para despacho
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03/06/2025 14:26
Processo Reativado
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28/05/2025 13:22
Protocolizada Petição
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22/05/2025 13:20
Baixa Definitiva
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28/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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19/03/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/02/2025 16:55
Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL5CIV
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25/02/2025 13:19
Protocolizada Petição
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21/02/2025 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/02/2025 16:51
Trânsito em Julgado
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19/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:50
Lavrada Certidão
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18/02/2025 18:06
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00239463220238272729/TJTO
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18/12/2024 17:40
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00239463220238272729/TJTO
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15/07/2024 14:48
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
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15/07/2024 14:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
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15/07/2024 11:45
Protocolizada Petição
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01/07/2024 14:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5503682, Subguia 31312 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
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01/07/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/06/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/06/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2024 14:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5503682, Subguia 5414595
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28/06/2024 14:51
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ESTER MARIA CABRAL - Guia 5503682 - R$ 96,00
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26/06/2024 21:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/06/2024 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/05/2024 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/05/2024 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/05/2024 10:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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23/05/2024 14:08
Conclusão para julgamento
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15/05/2024 18:37
Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
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15/05/2024 18:35
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 14:26
Conclusão para despacho
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13/05/2024 14:44
Protocolizada Petição
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09/05/2024 00:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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07/05/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/05/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/05/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/05/2024 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/05/2024 18:21
Despacho - Mero expediente
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16/01/2024 14:22
Conclusão para despacho
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18/12/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 17:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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09/11/2023 16:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/11/2023 16:30. Refer. Evento 10
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08/11/2023 20:34
Protocolizada Petição
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01/11/2023 16:54
Protocolizada Petição
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30/10/2023 13:05
Protocolizada Petição
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30/10/2023 13:03
Protocolizada Petição
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26/10/2023 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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21/08/2023 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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08/08/2023 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/08/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/08/2023 14:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/08/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 18:26
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/11/2023 16:30
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27/07/2023 19:06
Despacho - Mero expediente
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26/07/2023 16:03
Conclusão para despacho
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26/07/2023 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2023 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2023 18:12
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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20/06/2023 12:09
Conclusão para despacho
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20/06/2023 12:08
Processo Corretamente Autuado
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20/06/2023 08:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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