01/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026204-78.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
12/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/01/2025 17:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 15:51

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 15:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
28/01/2025 13:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
28/01/2025 13:44

Lavrada Certidão
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 22:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
02/10/2024 13:28

Conclusão para julgamento
27/09/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:20

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 13:29

Conclusão para despacho
22/07/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:49

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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