02/07/2025 00:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009617-78.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ANTÔNIO HENRIQUE CAMPOS MORAES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 15:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/11/2024 17:18

Conclusão para despacho
14/11/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/10/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
16/10/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 14:15

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/10/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/10/2024 12:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 15:59

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:59

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 14:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/08/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/07/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
25/06/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 08:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/06/2024 16:29

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/05/2024 15:06

Conclusão para julgamento
28/05/2024 06:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
28/05/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/05/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/03/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 11:14

Conclusão para despacho
14/03/2024 11:13

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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