TJTO - 0000947-52.2023.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 15:57
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
02/09/2025 14:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/09/2025 13:47
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
-
28/08/2025 00:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
27/08/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
26/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
25/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000947-52.2023.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 22/08/2025 - Trânsito em Julgado -
22/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
22/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 17:45
Baixa Definitiva
-
22/08/2025 17:44
Trânsito em Julgado
-
19/08/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
-
13/08/2025 16:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
12/08/2025 09:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774717, Subguia 5534285
-
12/08/2025 09:38
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 5774717 - R$ 230,00
-
24/07/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
23/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
22/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000947-52.2023.8.27.2740/TO AUTOR: JOSE PEREIRA DE LIMAADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença homologatória de acordo exarada no evento 37.
Evento 37: Sentença.
Evento 44: Embargos de declaração.
Evento 52: Contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.
Fundamento e decido.
Primeiro, as partes renunciaram expessamente a eventuais prazos recursais (cláusula 7 do acordo juntado no evento 27).
Legenda: Trecho do acordo (evento 24).
Segundo, não é cabível embargos no caso concreto. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso dos autos, o embargante sustenta contradição porque condenou ambos os acordantes no pagamento da taxa judiciária.
Sustenta a tese de que sendo o acordo posterior à sentença extintiva do evento 12 cabia condenar apenas a parte autora na taxa judiciária.
A parte contrária impugna alegando mero intuito protelatório.
Pois bem.
Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir questão decidida.
A sentença extintiva (evento 12) não havia transitado em julgado e suas disposições restaram prejudicadas pela apresentação de termo de acordo para homologação.
Na sentença homologatória (evento 37), decidi sobre a taxa judiciária de modo fundamentado, no seguintes termos: Custas processuais remanescentes dispensadas (artigo 90, § 3º, CPC).
Taxa judiciária, não incluída na dispensa acima (Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS).
Nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, a taxa judiciária fica rateada entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.
No caso da parte autora, a taxa judiciária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Logo, a pretensão do embargante, a meu ver, está fora do espectro de cabimento dos aclaratórios, de acordo com a dicção do artigo 1.022 do CPC.
Evidentemente, é admissível que o embargante não concorde com esse entendimento, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.
Por esses motivos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no evento 44.
Intimem-se.
Tocantinópolis, 1º de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito em substituição -
21/07/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 14:58
Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
-
28/03/2025 15:51
Conclusão para decisão
-
28/03/2025 15:51
Processo Reativado
-
27/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
10/03/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 16:07
Processo Reativado
-
10/03/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/02/2025 10:21
Protocolizada Petição
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
12/02/2025 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
11/02/2025 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
05/02/2025 05:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
04/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 16:12
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 16:12
Trânsito em Julgado
-
04/02/2025 15:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
04/02/2025 11:40
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
16/07/2024 09:21
Protocolizada Petição
-
10/07/2024 13:35
Conclusão para despacho
-
10/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
02/07/2024 14:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
-
26/06/2024 15:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
-
26/06/2024 15:00
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
-
07/06/2024 16:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
25/04/2024 15:36
Protocolizada Petição
-
12/03/2024 14:35
Conclusão para julgamento
-
11/03/2024 11:15
Despacho - Mero expediente
-
18/12/2023 14:17
Protocolizada Petição
-
04/12/2023 11:07
Protocolizada Petição
-
20/11/2023 16:30
Protocolizada Petição
-
07/11/2023 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/10/2023 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/10/2023 11:18
Expedido Carta pelo Correio
-
26/10/2023 13:18
Despacho - Mero expediente
-
25/10/2023 18:17
Conclusão para despacho
-
17/07/2023 00:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/07/2023 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
16/06/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/06/2023 14:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
-
15/06/2023 18:16
Conclusão para julgamento
-
28/04/2023 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
19/04/2023 17:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
-
19/04/2023 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/03/2023 14:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
14/03/2023 15:52
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
13/03/2023 18:34
Conclusão para despacho
-
13/03/2023 18:33
Processo Corretamente Autuado
-
13/03/2023 18:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
09/03/2023 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006694-21.2020.8.27.2729
Oticas Grazy
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Armando Miceli Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 11/02/2020 08:13
Processo nº 0000312-98.2022.8.27.2710
Estado do Tocantins
Guilherme Leonardo Rezende Barbosa
Advogado: Natanael Galvao Luz
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 19/02/2025 13:46
Processo nº 0000312-98.2022.8.27.2710
Estado do Tocantins
Guilherme Leonardo Rezende Barbosa
Advogado: Paula Souza Cabral
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/02/2022 10:26
Processo nº 0001364-76.2025.8.27.2726
Thania Saraiva Sobral Noleto
Municipio de Miranorte-To
Advogado: Tallyta Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2025 15:22
Processo nº 0001094-74.2024.8.27.2730
Wemerson Costa de Andrade
Frederico Bandeira da Costas
Advogado: Rafael Prudente Mamare
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/12/2024 15:42