06/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 01:22

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002312-35.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ERASMO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 35.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 39).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Sem prejuízo das determinações acim e considerando a manifestação da parte autora no evento 29, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a implantação do benefício concedido nestes autos, determinada na sentença do evento 24, bem como para justificar a demora no cumprimento da referida determinação, sob pena de aplicação de multa cominatória.

Fica a parte requerida advertida, de que o descumprimento imotivado de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e também enseja a aplicação de multa, conforme se observa do art. 77, IV c/c art. 77, §§ 2º e 5º do Codex Processual, sem prejuízo de responsabilização criminal, pelo que em tese se enquadraria no crime de desobediência. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
21/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 15:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/05/2025 13:58

Conclusão para despacho
14/05/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:39

Trânsito em Julgado
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/01/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/12/2024 09:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2024 16:41

Conclusão para julgamento
24/10/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/11/2023 06:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:54

Perícia agendada
30/10/2023 06:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
24/10/2023 05:28

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 17:51

Conclusão para despacho
20/10/2023 17:51

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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