29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001645-75.2023.8.27.2702/TO REQUERENTE: THIAGO QUEIROZ SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)REQUERIDO: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de evento 60, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 71).

Intimada, o Embargado manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (eventos 82). É o relatório.

Fundamento e decido.

O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante não merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.

A petição de evento 71 na verdade se trata de uma nova de tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.

Ademais, o magistrado não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.

Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado, certificado e assinado pelo EPROC.
28/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 16:26

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 19:44

Conclusão para decisão
11/07/2025 19:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
11/07/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001645-75.2023.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: THIAGO QUEIROZ SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 24/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 71 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 08:49

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 12:38

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001645-75.2023.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: THIAGO QUEIROZ SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)REQUERIDO: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 04/06/2025 - Conta AtualizadaEvento 60 - 02/06/2025 - Decisão Impugnação ao Cumprimento de Sentença Rejeição
05/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
04/06/2025 16:43

Conta Atualizada
03/06/2025 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
03/06/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/05/2025 17:43

Conclusão para decisão
26/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/04/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2025 12:17:05)
23/04/2025 12:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/04/2025 17:50

Protocolizada Petição
26/03/2025 08:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 13:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/03/2025 12:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5395922, Subguia 86706 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 820,62
21/03/2025 09:18

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:41

Conclusão para decisão
12/03/2025 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/03/2025 13:41

Processo Reativado
11/03/2025 15:23

Protocolizada Petição
15/02/2024 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
15/02/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, Guia 5395922, Subguia 5377027
15/02/2024 16:05

Juntada - Certidão
15/02/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME - Guia 5395922 - R$ 820,62
15/02/2024 16:05

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: THIAGO QUEIROZ SILVA
15/02/2024 16:02

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - THIAGO QUEIROZ SILVA - Guia 5395906 - R$ 415,98
15/02/2024 16:02

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - THIAGO QUEIROZ SILVA - Guia 5395904 - R$ 404,64
15/02/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THIAGO QUEIROZ SILVA - Guia 5395906 - R$ 415,98
15/02/2024 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THIAGO QUEIROZ SILVA - Guia 5395904 - R$ 378,32
15/02/2024 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/02/2024 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
15/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:31

Baixa Definitiva
15/02/2024 12:30

Trânsito em Julgado
14/02/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 14:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/11/2023 15:33

Conclusão para julgamento
20/11/2023 15:10

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 12:34

Conclusão para decisão
10/10/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
10/10/2023 15:37

Juntada - Outros documentos
10/10/2023 15:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC - 10/10/2023 14:40. Refer. Evento 7
09/10/2023 12:13

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
02/10/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/09/2023 14:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
31/08/2023 16:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
31/08/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/08/2023 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
31/08/2023 16:15

Juntada - Informações
31/08/2023 16:12

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
31/08/2023 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 10/10/2023 14:40
31/08/2023 15:59

Decisão - Concessão - Liminar
31/08/2023 15:58

Conclusão para decisão
31/08/2023 15:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/08/2023 17:37

Conclusão para decisão
30/08/2023 17:37

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00