TJTO - 0014912-34.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014912-34.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITASADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) SENTENÇA Vistos e etc.

JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS, ingressou com AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/ PEDIDO LIMINAR, em desfavor de UNIVERSIDADE DE RIO VERDE  Juntou documentos, dentre eles cópia do cheque. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

Da ação proposta e em conjunto com os documentos, é perceptível a impossibilidade de processamento no rito dos Juizados.

O pedido inaugural traz intrinsecamente a necessidade de imprimir um rito incompatível com o rito sumaríssimo, vez que a Ação recai acerca da repactuação de dívida, e este deve ser tratado a par dos demais procedimentos  especiais.

Vejamos: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (Enunciado n. 8º do Fonaje). É incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais o processo de repactuação das dívidas do consumidor (...). O procedimento judicial de repactuação das dívidas do consumidor superendividado é especial. Possui regras próprias, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Apesar de certa proximidade com o procedimento dos Juizados Especiais, não há compatibilidade. (Stolze: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/12/EB65C2F274DCF0_ARTIGO_LeidoSuperendividamento.pdf, págs. 01 e 05).

DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito.

Inteligência do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018155-93.2021.8.26.0003; Relator (a): Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto.

Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022).

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – presença de entidade federal no polo passivo – recente entendimento fixado pelo STJ de que a justiça estadual é competente para processar e julgar demandas cujos fundamentos fáticos e jurídicos tenham similitude com a insolvência civil, ainda que houver a presença de entidade federal na causa – procedimento complexo contudo que é incompatível com o rito dos juizados especiais - necessidade de realização de prova técnica – incompetência do Juizado Especial Cível – sentença mantida, com fundamento diverso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-62.2024.8.26.0297; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024).

Diante disso, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 e Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade com o rito sumaríssimo.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95.  Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição