04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 07:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023190-57.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ICAM - INSTITUTO CULTURAL AMIGOS DA MÚSICAADVOGADO(A): WILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB TO011392)ADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B) DESPACHO/DECISÃO Pela prática forense sabe-se que os Termos de Colaboração em discussão em diversas ações semelhantes em tramitação perante esta Vara especializada são objeto de investigação em virtude de suposto esquema de superfaturamento de valores em contratos firmados com o Estado.

A respeito: os autos de nºs 0012926-55.2019.8.27.2706 (IPL nº 045/2019) e 0014060-20.2019.8.27.2706.

Assim, entendo ser imperiosa a suspensão do processo, nos termos do que dispõe o art. 315, §1º c.c. §2º, do CPC: Art. 315.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Diante do exposto, determino a suspensão do feito pelo período de 03 meses.

Findo o prazo, intime-se a parte requerida para atualizar a situação específica das investigações criminais referentes ao termo de colaboração objeto da demanda, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
01/07/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/06/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:30

Decisão - Outras Decisões
24/06/2025 16:33

Conclusão para despacho
09/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/04/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
20/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:49

Juntada - Informações
25/02/2025 10:53

Protocolizada Petição
20/02/2025 16:53

Juntada - Informações
15/02/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/02/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/01/2025 21:29

Expedido Ofício
31/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
03/09/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
03/09/2024 15:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/09/2024 15:04

Expedido Ofício
07/08/2024 13:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2024 15:59

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 13:42

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 17:47

Conclusão para despacho
12/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/02/2024 18:46

Conclusão para julgamento
16/02/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 09:34

Conclusão para decisão
08/02/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/01/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/01/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/01/2024 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2023 17:17

Processo Corretamente Autuado
09/11/2023 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 13:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2023 14:24

Conclusão para julgamento
14/09/2023 16:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00231905720228272729
08/05/2023 16:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
26/04/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2023 17:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
16/02/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2023 11:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
09/02/2023 11:18

Protocolizada Petição
17/01/2023 12:33

Conclusão para decisão
28/10/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/10/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 16:56

Conclusão para despacho
22/06/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2022 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2022 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 16:57

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 16:27

Conclusão para decisão
17/06/2022 12:41

Protocolizada Petição
17/06/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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