22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0000048-89.2025.8.27.2738/TO RÉU: OSMAR DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): ANNA BEATRIZ GONÇALVES DE SOUZA (OAB BA073771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cumprimento da sentença – rito da prisão promovida por TAIZI QUETE CONCEICAO DOS SANTOS em face do OSMAR DOS SANTOS ROCHA, qualificados nos autos. Verifico, da análise dos autos, a existência de vício na representação processual da parte requerida, decorrente de irregularidade constatada no instrumento de procuração acostado.

Acerca da representação de pessoa analfabeta, como é o caso dos autos, comungo do entendimento que a representação judicial prescinde de procuração pública.

Contudo, o instrumento particular deve observar o regramento legal. Sobre o tema, a legislação civilista assim prevê: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (sem destaque no original) No caso dos autos, observo que a procuração anexa ao evento 10 outorgada por pessoa analfabeta não veio acompanhada de assinatura a rogo e por duas testemunhas. Assim, com fulcro no art. 104 do CPC/2015, INTIME-SE a parte requerida para regularizar o instrumento particular, atentando-se às exigências previstas no art. 595 do CC/2002, sob pena de tornar sem efeito os atos processuais praticados.

Prazo: 15 dias. Após, retorne os autos conclusos para análise da justificativa.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:01

Conclusão para despacho
11/04/2025 15:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/04/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 19:27

Protocolizada Petição
25/01/2025 09:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 12:59

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
20/01/2025 14:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/01/2025 08:59

Conclusão para despacho
18/01/2025 13:58

Processo Corretamente Autuado
18/01/2025 13:53

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
17/01/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 17:43

Distribuído por dependência - Número: 00007290620188272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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