01/08/2025 17:01

Protocolizada Petição
01/08/2025 17:01

Protocolizada Petição
01/08/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0005334-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Defiro a gratuidade da justiça a requerida.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. Ante a expressa renúncia recursal: i) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
31/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/07/2025 13:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/07/2025 12:41

Conclusão para decisão
13/07/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 07:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 07:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0005334-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para manifestar-se sobre o evento 31.

Prazo 15 dias.
26/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 12:15

Conclusão para decisão
24/06/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:07

Protocolizada Petição
03/04/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:12

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 09:15

Protocolizada Petição
28/02/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667635, Subguia 82868 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 300,69
28/02/2025 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667636, Subguia 82743 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,95
28/02/2025 14:13

Conclusão para despacho
28/02/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:43

Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 12:42

Lavrada Certidão
26/02/2025 12:41

Lavrada Certidão
25/02/2025 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667636, Subguia 5481419
25/02/2025 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667635, Subguia 5481418
25/02/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC - Guia 5667636 - R$ 131,95
25/02/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC - Guia 5667635 - R$ 300,69
25/02/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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