05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000342-55.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: DELZIRENE RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Manifestação de Feito à Ordem (evento 124) apresentada pelo MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO, na qual se requer, essencialmente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores executados, com discriminação do montante devido a título de contribuição previdenciária ao PREVIPONTE, bem como a citação deste último como terceiro interessado no feito.

Em evento 132, a requerente apresentou manifestação. É o breve relato.

Decido.

O pedido do Município revela-se inoportuno na presente fase processual, porquanto a apuração e a dedução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias, se cabíveis, devem ocorrer no momento do pagamento do crédito judicial, nos moldes do disposto no art. 6º da Portaria nº 642/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: “Cabe às Escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais, quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Dessa forma, a inclusão discriminada das contribuições previdenciárias nos cálculos de liquidação não constitui requisito necessário para a expedição do precatório ou da RPV, uma vez que as retenções legais serão providenciadas pela unidade judiciária (CEPEX) no momento oportuno, ou seja, na fase de pagamento.

Ademais, a citação do PREVIPONTE como terceiro interessado também não se mostra necessária, porquanto a responsabilidade pelo repasse da contribuição previdenciária é do próprio ente devedor, e não há, até o momento, controvérsia que justifique sua intervenção no feito.

Diante disso, acolho a manifestação da parte requerente e: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para recálculo dos valores com discriminação da contribuição previdenciária; b) Indefiro o pedido de citação do PREVIPONTE como terceiro interessado; c) Determino o prosseguimento do feito, e em razão disso, homologo o cálculo apresentado no evento 115.

Após a preclusão desta decisão, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:25

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 14:42

Conclusão para decisão
02/07/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
20/06/2025 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000342-55.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: DELZIRENE RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 126 - 05/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 124 - 20/02/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
05/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 14:33

Conclusão para decisão
20/02/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 10:18

Protocolizada Petição
14/01/2025 17:21

Protocolizada Petição
09/01/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
28/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPON1ECIV
28/11/2024 14:08

Conta Atualizada
28/11/2024 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2024 12:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
28/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:10

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 12:53

Conclusão para decisão
17/09/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
16/09/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/08/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 12:54

Conclusão para decisão
12/07/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
17/05/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 12:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2024 16:15

Conclusão para decisão
16/05/2024 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/05/2024 13:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151590420238272700/TJTO
21/11/2023 17:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/11/2023 15:44

Conclusão para decisão
10/11/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 78 Número: 00151590420238272700/TJTO
31/10/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
18/10/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/10/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
04/10/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/09/2023 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 14:02

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/09/2023 12:21

Conclusão para decisão
02/09/2023 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/08/2023 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/07/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/06/2023 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:40

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 07:53

Conclusão para decisão
08/06/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/06/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/06/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/05/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/04/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/03/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 13:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/03/2023 11:17

Decisão - Outras Decisões
07/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
06/03/2023 15:13

Conclusão para decisão
06/03/2023 15:13

Processo Reativado
06/03/2023 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/02/2023 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
21/02/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2023 09:46

Lavrada Certidão
21/02/2023 09:45

Realizado cálculo de custas
13/02/2023 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2023 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
13/02/2023 16:07

Lavrada Certidão
13/02/2023 16:06

Baixa Definitiva
13/02/2023 16:06

Lavrada Certidão
13/02/2023 16:05

Trânsito em Julgado
19/01/2023 10:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00069412120228272700/TJTO
08/12/2022 15:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00069412120228272700/TJTO
05/12/2022 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/11/2022 13:06

Publicação da Sentença
23/11/2022 17:52

Lavrada Certidão
23/11/2022 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2022 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/10/2022 09:37

Conclusão para julgamento
18/10/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2022 13:54

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO - REVEL
30/09/2022 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 09:50

Decisão - Decretação de revelia
29/09/2022 21:23

Conclusão para decisão
29/09/2022 21:22

Lavrada Certidão
11/08/2022 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
27/07/2022 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
27/07/2022 15:51

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
27/07/2022 14:42

Decisão - Outras Decisões
26/07/2022 13:38

Conclusão para decisão
27/06/2022 07:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/06/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2022 15:45

Decisão - Outras Decisões
13/06/2022 16:58

Conclusão para decisão
10/06/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00069412120228272700/TJTO
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2022 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 09:33

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/05/2022 12:44

Conclusão para decisão
11/05/2022 12:43

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00