09/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 07:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 07:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 06:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0002019-40.2024.8.27.2740/TO RÉU: HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDAADVOGADO(A): INGRID DIAS DA FONSECA (OAB RN018335)ADVOGADO(A): HINDENBERG FERNANDES DUTRA (OAB RN003838) SENTENÇA Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO e HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Evento 8: Decisão denegatória da tutela liminar.

Despacho ordenando a citação.

Evento 15: Certidão positiva de citação de HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Evento 20: Certidão positiva de citação do MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS.

Evento 27: Contestação de HENRY FREITAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Evento 28: MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS ratifica a contestação do evento 27.

Evento 31: MPE manifesta-se favorável ao acolhimento da preliminar de superveniente perda do interesse processual. É o relatório.

Fundamento e decido.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins visava suspender e anular o Contrato nº 002/2024, no valor de R$ 450.000,00, para realização de show do cantor Henry Freitas, durante as comemorações do 166º aniversário de Tocantinópolis, sob o argumento de superfaturamento na contratação e gasto voluptuário e desproporcional em detrimento de outros serviços fundamentais.

A empresa contratada, em sede de contestação, suscitou preliminar de perda de interesse processual em razão do cancelamento do show por motivo do artista ser acometido por doença, tendo ocorrido o integral ressarcimento dos valores recebidos. A contestação foi instruída com prova documental, inclusive da restituição integral do valor da contratação (evento 27).

O Ministério Público, na sequência, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da preliminar de perda superveniente do interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DE OBJETO (falta de interesse de agir) e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com amparo no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, custas processuais, taxa judiciária e outras despesas, conforme artigo 18 da Lei 7.347/1985.

INTIMEM-SE as partes desta sentença.

Interposto recurso de apelação, façam os autos conclusos (artigo 485, §7º, do CPC).

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o disposto no Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
26/06/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 17:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/03/2025 15:52

Conclusão para julgamento
05/02/2025 12:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00123812720248272700/TJTO
31/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:06

Protocolizada Petição
19/08/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 23:12

Protocolizada Petição
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/07/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 11:55

Juntada - Outros documentos
16/07/2024 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 14:23

Lavrada Certidão
15/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00123812720248272700/TJTO
15/07/2024 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 14:43

Expedido Mandado - intimação
15/07/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
15/07/2024 14:37

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
15/07/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
15/07/2024 14:32

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
15/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2024 14:00

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/07/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/07/2024 09:42

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 09:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2024 20:34

Protocolizada Petição
11/07/2024 20:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5512787 - R$ 11.250,00
11/07/2024 20:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5512786 - R$ 2.901,00
11/07/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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