TJTO - 0008267-11.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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25/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008267-11.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013656-84.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO ITAU BBA SAADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277)ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295)AGRAVADO: MARIA REGE RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NAIRA AIRES RIBEIRO (OAB TO005856) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
SEQUESTRO RELÂMPAGO.
COAÇÃO EXTERNA.
RISCO DA ATIVIDADE.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituições financeiras em face de decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes, referente a débito de R$ 1.536,00 (mil quinhentos e trinta e seis reais) decorrente de transações realizadas durante sequestro relâmpago, com prazo de 10 (dez) dias e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento.
II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva por transações fraudulentas realizadas mediante coação física durante sequestro relâmpago e se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida em primeira instância.
III.
Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos decorrentes de operações fraudulentas é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. O fato de as operações terem sido realizadas com cartão físico, chip e senha pessoal não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois o dever de segurança engloba a identificação de operações atípicas, mesmo quando realizadas com dados corretos, se o contexto sugerir fraude ou coação. 5. As transações impugnadas apresentam caráter manifestamente atípico em relação ao histórico de consumo da agravada, sendo que o padrão de gastos era modesto e compatível com sua renda, enquanto a fatura questionada apresentou valor substancialmente superior às anteriores. 6. A coação ter ocorrido fora das dependências da instituição financeira não exime sua responsabilidade, uma vez que o dever de cuidado se estende à análise do perfil de consumo do cliente e à implementação de filtros capazes de identificar discrepâncias significativas no padrão de gastos. 7. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 00105332/2023, que comprova o crime de sequestro relâmpago, associado à notória atipicidade das transações realizadas. 8. O perigo de dano manifesta-se inequivocamente diante da manutenção indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito, situação que atinge diretamente sua dignidade e capacidade de subsistência, considerando ser pessoa idosa e de baixa renda.
IV.
Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 1.
As instituições financeiras respondem objetivamente por transações fraudulentas realizadas mediante coação externa durante sequestro relâmpago, independentemente da utilização de cartão físico, chip e senha pessoal. 2.
O dever de segurança das instituições financeiras engloba a implementação de sistemas capazes de identificar operações atípicas em relação ao perfil de consumo do cliente. 3.
A ocorrência de coação fora das dependências da instituição financeira não afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço bancário.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes, reconhecendo a presença dos requisitos legais e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de operações fraudulentas realizadas mediante coação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 12:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 12:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/08/2025 23:38
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:38
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0008267-11.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO ITAU BBA SA ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) AGRAVADO: MARIA REGE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NAIRA AIRES RIBEIRO (OAB TO005856) INTERESSADO: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0008267-11.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: BANCO ITAU BBA SA ADVOGADO(A): MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) AGRAVADO: MARIA REGE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NAIRA AIRES RIBEIRO (OAB TO005856) INTERESSADO: JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
21/07/2025 16:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
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14/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139
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05/07/2025 12:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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05/07/2025 12:15
Juntada - Documento - Relatório
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28/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/06/2025 17:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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24/06/2025 11:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2025 04:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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14/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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02/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 18:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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29/05/2025 18:32
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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26/05/2025 17:23
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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