TJTO - 0004010-40.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/08/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0004010-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018124-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: GW WIRELLES LTDAADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630)ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
DECISÃO PROFERIDA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
NULIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que acolheu pedido de reconsideração em cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tornando sem efeito decisão anterior que havia reconhecido excesso de execução e determinando apresentação de novos cálculos pelo exequente.
II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida decisão judicial que acolhe pedido de reconsideração sem oportunizar contraditório prévio à parte contrária, bem como se tal instrumento processual é adequado para modificar decisão já proferida.
III.
Razões de decidir 3. O princípio do contraditório, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF) e disciplinado no artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), constitui garantia fundamental do devido processo legal, estabelecendo que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 4. A decisão agravada violou frontalmente o princípio do contraditório ao ser proferida sem oportunizar ao agravante manifestação prévia sobre o pedido de reconsideração, privando uma das partes da possibilidade de influenciar o convencimento judicial antes da prolação da decisão. 5. O contraditório não se satisfaz apenas com a manifestação de uma das partes, mas exige que ambas tenham oportunidade equânime de se pronunciar sobre as questões que serão objeto de decisão judicial. 6. O pedido de reconsideração não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir questões já decididas, sob pena de violação à preclusão e à segurança jurídica, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece sistema recursal taxativo com prazos e procedimentos específicos. 7. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença havia se tornado definitiva, e sua modificação por meio de pedido de reconsideração, sem contraditório, configura ofensa aos princípios da preclusão e da coisa julgada administrativa. 8. O princípio da instrumentalidade das formas não pode ser invocado para suprir vícios procedimentais graves, como a violação ao contraditório, nem para autorizar a utilização de instrumentos processuais inadequados.
IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. É nula a decisão judicial que acolhe pedido de reconsideração sem oportunizar contraditório prévio à parte contrária, em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil. 2.
O pedido de reconsideração não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir questões já decididas, sob pena de violação à preclusão e à segurança jurídica. 3.
O princípio da instrumentalidade das formas não autoriza a supressão de garantias constitucionais fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10 e 277.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2049625/SP, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, para cassar a decisão agravada que acolheu o pedido de reconsideração (Evento 82), em razão da violação ao princípio do contraditório previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de agosto de 2025. -
19/08/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 22:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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18/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/08/2025 11:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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11/08/2025 11:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/08/2025 23:40
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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09/08/2025 23:40
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0004010-40.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR AGRAVADO: GW WIRELLES LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630) ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0004010-40.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR AGRAVADO: GW WIRELLES LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630) ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181) INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
21/07/2025 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
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14/07/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 12:56
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 107
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30/06/2025 19:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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30/06/2025 19:31
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 17:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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25/04/2025 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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01/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2025 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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28/03/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/03/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 17:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/03/2025 13:35:06)
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20/03/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 09:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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20/03/2025 09:26
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
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14/03/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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14/03/2025 14:31
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5387257 - R$ 160,00
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14/03/2025 14:31
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 82 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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