22/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001549-20.2025.8.27.2725/TO RÉU: JANDERSON RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223) DESPACHO/DECISÃO Recebo a denúncia constante do evento 01 do feito, por haver preenchido os requisitos legais. Para tanto, base ao estatuído no artigo 406, "caput", do CPP, respeitadas as alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/08, cite-se o réu para responder, por escrito, os termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se constar do respectivo mandados as advertências ínsitas no § 3º do mencionado dispositivo legal.

Registre-se que, quando do cumprimento do referido mandado (citação), deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) do cumprimento da diligência, indagar ao acusado se possui interesse em constituir advogado ou, na impossibilidade de fazê-lo, se pretende que sua defesa seja exercida por representante da Defensoria Pública do Estado, circunstanciando-se a resposta na correspondente certidão. Desde já nomeio ao acusado, para patrocinar-lhe a defesa, o (a) representante da Defensoria Pública desta comarca (art. 408, do CPP), que deverá ser intimado (a) deste despacho, bem como para proceder conforme o § 3º, do art. 406, do Código de Processo Penal, em caso de expressa manifestação do réu. Cite-se, intime-se, diligencie-se e cumpra-se. Miracema do Tocantins-TO, data e horário certificados pelo sistema.
21/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 14:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/07/2025 16:11

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/07/2025 14:05

Conclusão para decisão
16/07/2025 14:05

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 13:22

Distribuído por dependência - Número: 00021044720198272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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