27/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000622-82.2024.8.27.2727/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: ELTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

DIREITO ADQUIRIDO.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTO BASE.

RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÍLIQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Santa Rosa do Tocantins contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por servidor público efetivo, condenando o ente municipal a pagar adicional por tempo de serviço (quinquênios), calculado sobre o vencimento base, correspondente ao período de sua posse até a revogação legal do benefício em 09/12/2013. 2. Sustenta o apelante ausência de previsão legal para pagamento do adicional sobre todas as verbas remuneratórias e, subsidiariamente, que incida apenas sobre o vencimento base. 3. A parte apelada rebate os argumentos e pugna pela manutenção da sentença.

II.

Questão em discussão 4.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o servidor público municipal faz jus ao pagamento do adicional por tempo de serviço, com base na Lei Municipal nº 074/1995, até a revogação pela Lei nº 335/2013; e (ii) o cálculo do referido adicional deve incidir sobre o vencimento base do cargo efetivo ou sobre a totalidade da remuneração.

III.

Razões de decidir 5.

A Lei Municipal nº 074/1995 assegura o adicional por tempo de serviço no percentual de 6% ou 7%, conforme o número de quinquênios, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. 6.

O servidor ingressou no serviço público em 16/01/2006, antes da revogação do direito pela Lei nº 335/2013, razão pela qual tem direito adquirido aos quinquênios até a revogação legal. 7.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, não podendo suprimir vantagem legalmente prevista sem respaldo normativo expresso. 8.

O adicional por tempo de serviço incorporou-se ao patrimônio jurídico do servidor enquanto vigente a norma concessiva, sendo inaplicáveis, ao caso, medidas provisórias de âmbito federal que não alcançam a legislação municipal. 9.

O cálculo deve observar apenas o vencimento base, conforme previsão expressa do art. 106 da Lei Municipal nº 074/1995. 10.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do STJ corrobora a tese do direito adquirido às vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio do servidor.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal que ingressou no serviço antes da revogação da Lei Municipal nº 074/1995 tem direito adquirido ao adicional por tempo de serviço, a ser calculado exclusivamente sobre o vencimento base do cargo efetivo, até a revogação legal promovida pela Lei nº 335/2013.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, § 4º, II, e § 11.

Doutrina relevante citada: — Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApC 0000989-14.2021.8.27.2727, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes; TJTO, ApC/RemNec 0000835-98.2018.8.27.2727, Rel.

Desa.

Maysa Vendramini Rosal; TJTO, ApC/RemNec 0000812-55.2018.8.27.2727, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier; STJ, RMS 9.936/RS.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.

No que concerne aos honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer somente depois de liquidado o julgado, conforme disposto no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado inclusive a dupla sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
25/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
25/08/2025 10:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 14:00

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000622-82.2024.8.27.2727/TO (Pauta: 390) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO APELADO: ELTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 390
16/07/2025 01:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
15/07/2025 16:11

Juntada - Documento - Relatório
14/07/2025 14:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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