04/07/2025 07:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000821-62.2024.8.27.2741/TO AUTOR: DEUSUALE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO012496)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB SC0037709) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) bancário(s).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. O Acórdão teve a seguinte redação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.

Conforme voto condutor do Acórdão de admissão do Incidente de Demandas Repetitivas e decisão proferida no evento 25 daqueles autos, verificou-se que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7) Assim, nos termos da decisão proferida no dia 07/12/2023 (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 25, DECDESPA1), há determinação de abrangência da suspensão do referido IRDR à todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Desta feita, vislumbra-se que o presente feito encontra-se afetado ao respectivo IRDR, tendo em vista as alegações e a causa de pedir suscitada em sede inicial pela parte autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão dos autos até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.

Aguarde-se em cartório o término do prazo de suspensão do feito.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Wanderlândia/TO, data certificada no sistema. 1.

Disponível em: https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2694 ↩
30/06/2025 13:47

Lavrada Certidão
26/06/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
26/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/06/2025 18:55

Conclusão para decisão
12/06/2025 12:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/06/2025 14:13

Conclusão para julgamento
10/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 14:30

Conclusão para decisão
19/12/2024 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 17:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 16:13

Protocolizada Petição
18/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> CPENORTECI
13/11/2024 11:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 13/09/2024 17:00. Refer. Evento 9
12/09/2024 20:28

Juntada - Certidão
11/09/2024 09:46

Protocolizada Petição
29/07/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 8
17/07/2024 17:16

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOWANCEJUSC
17/07/2024 17:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/07/2024 17:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/09/2024 17:00
17/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/07/2024 13:36

Conclusão para despacho
04/07/2024 13:36

Lavrada Certidão
04/07/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEUSUALE RODRIGUES DA SILVA - Guia 5507265 - R$ 116,75
03/07/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEUSUALE RODRIGUES DA SILVA - Guia 5507264 - R$ 180,13
03/07/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012610-32.2025.8.27.2706

Francisco Jose da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0005068-80.2023.8.27.2722

Paulo Cesar Ferreira Mota

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0012601-70.2025.8.27.2706

Francisco Jose da Silva

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0006980-92.2025.8.27.2706

Ester dos Santos de Melo

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Pedro Almeida Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0012571-35.2025.8.27.2706

Elias Chaves da Silva

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 14:55

Exibir Processo