TJTO - 0005963-39.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

KELME MOURAO DA COSTA

CPF *06.***.*00-51

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

CNPJ: 08.071.645/0001-27

Advogados

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB: 484777/SP

CPF *91.***.*87-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:32

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/09/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Agravo de Instrumento Nº 0005963-39.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 762) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: KELME MOURÃO DA COSTA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) INTERESSADO: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 29/08/2025 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025

  • 25/08/2025 18:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 25/08/2025 18:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 762

  • 12/08/2025 07:59

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 12/08/2025 07:59

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/08/2025 12:57

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 08/08/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 31/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0005963-39.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001421-85.2025.8.27.2729/TO AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.    

  • 29/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 16:00

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 29/07/2025 16:00

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/07/2025 12:12

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 26/07/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 16/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 10:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0005963-39.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001421-85.2025.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: KELME MOURÃO DA COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, que buscava suspender descontos mensais de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade na taxa de juros e comprometimento da renda da parte autora.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão de tutela de urgência com suspensão dos descontos contratuais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do artigo 300 do CPC. 4.

    Alegações genéricas de abusividade não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito. 5.

    A discussão sobre cláusulas contratuais exige produção de provas, o que inviabiliza a medida em sede de cognição sumária. 6.

    Não ficou comprovado risco de dano irreparável. 7.

    A suspensão dos descontos neste momento poderia causar desequilíbrio contratual e antecipação indevida dos efeitos da sentença.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário exige prova clara da probabilidade do direito e do risco de dano.

    Alegações genéricas não justificam a suspensão de descontos.

    A análise de abusividade contratual depende de instrução probatória.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0000541-83.2025.8.27.2700, Rel.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 07/05/2025.

    ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 17:59

    Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

  • 02/07/2025 17:59

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 01/07/2025 14:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

  • 01/07/2025 13:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 01/07/2025 12:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 524

  • 20/05/2025 19:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

  • 20/05/2025 19:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 20/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 17:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2025 15:55

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 13/05/2025 15:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/04/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 17:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 14/04/2025 17:39

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 11/04/2025 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 11/04/2025 12:08

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - KELME MOURÃO DA COSTA - Guia 5388543 - R$ 160,00

  • 11/04/2025 12:07

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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