22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011881-40.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) SENTENÇA Vistos e etc.

TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de BETANIA PEREIRA GOMES DA CRUZ.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 60, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Expeça-se alvará, conforme indicado no acordo homologado.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
21/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 14:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 12:54

Conclusão para julgamento
17/07/2025 09:30

Protocolizada Petição
17/07/2025 09:16

Protocolizada Petição
01/07/2025 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: SUZYVANIE VINHADELI VASCONCELOS (por substituição em 02/07/2025 12:17:24)
01/07/2025 13:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2025 11:04

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 17:39

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:38

Lavrada Certidão
28/05/2025 14:33

Lavrada Certidão
28/05/2025 14:30

Juntada - Informações
14/05/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 16:30

Conclusão para despacho
14/05/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 14:21

Conclusão para despacho
25/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 09:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
16/01/2025 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
16/01/2025 16:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/01/2025 13:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/01/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
15/01/2025 15:21

Conclusão para despacho
15/01/2025 11:49

Protocolizada Petição
14/01/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/01/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 15:04

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:04

Trânsito em Julgado
11/11/2024 15:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:13

Conclusão para despacho
23/09/2024 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
23/09/2024 13:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/09/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/09/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/09/2024 12:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/09/2024 13:38

Conclusão para despacho
10/09/2024 09:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/09/2024 09:54

Juntada - Informações
10/09/2024 09:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/08/2024 15:00. Refer. Evento 6
06/09/2024 09:00

Juntada - Informações
29/08/2024 14:07

Juntada - Certidão
29/08/2024 09:14

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:33

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/08/2024 18:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 17:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2024 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2024 15:00
11/06/2024 10:11

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 13:47

Conclusão para despacho
07/06/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 13:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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