19/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0010795-28.2025.8.27.2729/TO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de CASSIO BRUNO COELHO CARDOSO, na qual, no evento 14, a parte autora postulou a extinção pela perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que as partes transigiram extrajudicialmente.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Acrescenta-se que o art. 493, do CPC, preconiza que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso em exame, a parte autora recorreu ao Judiciário para obter, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e, no mérito, não havendo o pagamento integral do débito, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Contudo, no decorrer da demanda, a parte autora informou que as partes entabularam acordo extrajudicial.

Desse modo, eventual provimento jurisdicional favorável à parte autora, neste caso, não terá mais utilidade, restando, pois, evidente a perda do objeto deste feito e, consequentemente, do interesse processual, impondo-se a extinção do feito.

No que concerne aos ônus sucumbenciais, em função do princípio da causalidade, sendo o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Logo, sendo patente que foi a parte ré quem deu causa à propositura da ação, deverá arcar com os ônus sucumbenciais (art. 85, § 10, do CPC).

Não se aplica a este feito, a regra do art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que não se trata de sentença de extinção por homologação de acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora.

Por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC.

Proceda-se ao desbloqueio do veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido efetivado.

Proceda-se à retirada do segredo de justiça da capa dos autos, conforme já determinado na decisão proferida no evento 10.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se-o e dê-se baixa no feito, encaminhando-se-o, em seguida, à Cojun para a cobrança de eventuais custas processuais finais.
23/05/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
15/05/2025 15:40

Conclusão para julgamento
17/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/04/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:35

Decisão - Concessão - Liminar
31/03/2025 18:05

Conclusão para despacho
31/03/2025 18:04

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 12:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676683, Subguia 85898 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.832,50
18/03/2025 12:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5676682, Subguia 85856 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.951,20
14/03/2025 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676683, Subguia 5486215
14/03/2025 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5676682, Subguia 5486214
13/03/2025 16:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5676683 - R$ 5.832,50
13/03/2025 16:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5676682 - R$ 3.951,20
13/03/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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