16/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 07:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002977-16.2020.8.27.2724/TO AUTOR: EUDILANE SOBRINHO DE LIMAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de liquidação de sentença, que será realizada mediante procedimento de arbitramento, em estrita observância ao disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; 2.

RETIFIQUE-SE a classe a ação para "liquidação de sentença por arbitramento". 3.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os pareceres técnicos, cálculos e/ou documentos elucidativos que entender pertinentes, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil; 4.

Em seguida, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus pareceres, cálculos e/ou documentos elucidativos, conforme preceitua o artigo 510 do Código de Processo Civil. 5.

Em atenção ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte autora, após a juntada dos documentos pela parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua manifestação, com vistas a assegurar o pleno exercício do direito à ampla defesa. 6.

Após, façam-me os autos conclusos para outras deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
26/06/2025 16:43

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação por Arbitramento
26/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:55

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:15

Conclusão para despacho
13/11/2024 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/07/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/07/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00029771620208272724
07/03/2022 13:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOITG1ECIV -> TJTO
10/02/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 49
31/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/01/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
26/12/2021 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/12/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/12/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/12/2021 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/12/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/12/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/12/2021 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2021 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/09/2021 13:47

Conclusão para despacho
28/07/2021 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2021 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/12/2020 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2020 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/11/2020 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/11/2020 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 10:19

Protocolizada Petição
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2020 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2020 17:25

Despacho - Mero expediente
28/07/2020 15:59

Conclusão para despacho
27/07/2020 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2020 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2020 08:26

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
16/06/2020 07:26

Conclusão para despacho
10/06/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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