04/07/2025 07:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007728-31.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAIRO CANAFISTULA CAMPOSADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do Código de Processo Civil), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 14:29

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2025 17:41

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
02/06/2025 14:00

Processo Reativado
30/05/2025 17:17

Protocolizada Petição
03/09/2024 12:57

Baixa Definitiva
02/09/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:37

Trânsito em Julgado
08/08/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
08/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/07/2024 15:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2024 08:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
21/06/2024 16:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/04/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 14:56

Conclusão para julgamento
24/03/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/03/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/03/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 15:22

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:10

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/08/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/07/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/07/2023 13:29

Lavrada Certidão
25/07/2023 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
25/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/04/2023 13:45

Conclusão para despacho
25/04/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/04/2023 17:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:17

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 14:45

Conclusão para despacho
02/11/2022 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2022 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/10/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/08/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2022 16:29

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/01/2022 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 15:27

Conclusão para despacho
11/05/2021 15:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00077283120208272729
17/03/2021 10:14

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00077283120208272729/TJTO
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
09/12/2020 13:21

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00077283120208272729/TJTO
23/11/2020 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2020 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2020 13:59

Despacho - Mero expediente
29/09/2020 14:11

Conclusão para despacho
21/09/2020 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/08/2020 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/08/2020 16:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
03/07/2020 17:52

Protocolizada Petição
01/07/2020 17:37

Conclusão para despacho
30/06/2020 15:55

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
18/05/2020 12:12

Conclusão para despacho
18/05/2020 09:28

Protocolizada Petição
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2020 16:53

Despacho - Mero expediente
14/02/2020 14:15

Conclusão para despacho
14/02/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00