01/09/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0002242-58.2025.8.27.2707/TO AUTOR: NILTON GOMES DIASADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) DESPACHO/DECISÃO Conclua-se para julgamento.

Araguatins-TO/Data e hora o Sistema E-proc.
28/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:08

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
28/08/2025 14:27

Conclusão para decisão
22/08/2025 16:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/07/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 07:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 15:03

Conclusão para julgamento
03/07/2025 15:03

Lavrada Certidão
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0002242-58.2025.8.27.2707/TO AUTOR: NILTON GOMES DIASADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E CARGA APREENDIDOS/ORIUNDOS DE TRANSPORTE DE MADEIRA REGULAR E TRANSBORDO EMERGENCIAL, formulado por NILTON GOMES DIAS, argumentando em síntese: ''Conforme narrado nos autos do TCO número do Protocolo 3096200004 Data/Hora: 22/06/2025 04:50:00 2.

FATO COMUNICADO: 1 - Meio ambiente Vender transportar, guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos vegetal, sem licença válida( Autor) 3.

DADOS DO ENVOLVIDO: Nome: NILTON GOMES DIAS RG: 15140804 CPF: *83.***.*94-09 4.

RELATO DO ENVOLVIDO: Fiz o carregamento na cidade Bujaru-PA, pegando a carga de outro velculo acidentado na cidade supracitada e iria fazer a entrega em Sertãozinho-SP.

A defesa, arguiu que: ''dia 22 de junho de 2025, o requerente realizava o transporte regular de madeira conhecida como Itaúba, amparada pela devida Nota Fiscal nº 000.000.186 e GF3i- nº 1723408, que é o documento utilizado para controle do transporte de produtos florestais (Guia Florestal Modelo 3), ambos (nota fiscal e GF3) válidos e emitidos em conformidade com as normas legais.

Durante o trajeto, saindo de Tailândia/PA, com destino a Uberaba/MG, o veículo de placas RBX1H99 / IOU6106 / IOU6107 / IOU6109, sofreu pane mecânica (problema no diferencial), sendo necessário o transbordo da carga para o caminhão do autor (Nilton Dias Gomes), de placas RCE1H70 / SBX7C12 / SBX7B52 / SBX7B72, a fim de evitar perecimento da carga e assegurar o cumprimento do trajeto.

A situação foi formalizada por meio do Boletim de Ocorrência nº 00277/2025.188978-1, lavrado junto à autoridade competente.

Por equívoco administrativo, não foi reemitido novo GF3 e nova Nota Fiscal com os dados (placas) do novo veículo, o que resultou na apreensão da carga e dos veículos em Araguatins/TO, pela polícia militar e o Naturatins'' O Ministério Público, no evento 05 manifestou parcialmente favorável ao pedido, restituindo ao autor, na condição de fiel depositário, os veículos apreendidos e a carga de madeira, mediante termo de responsabilidade. É o relato do necessário.

Decido.

A manutenção da apreensão tem causado prejuízos desproporcionais, impedindo-o de exercer sua atividade profissional.

O artigo 120 do Código de Processo Penal dispõe que: “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, ao terceiro que a reclamar, provando-se, entretanto, a sua propriedade e a inexistência de interesse na retenção.” O veículo apreendido pertence a LVM Transporte Rodoviário de Cargas EIRELI, e Nome Fantasia de “910 Transporte Rodoviário de Cargas”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.***.***/0001-37, com sede na Avenida Água Suja, nº 415, Quadra 25, Lote 9, Bairro Ferreira da Costa, Itumbiara/GO, CEP 75526-448, representada por sua responsável legal, Letícia Vilela de Moura, a qual conferiu poderes ao motorista NILTON GOMES DIAS em relação a este pedido. Além disso, o artigo 25 da Lei nº 9.605/1998 autoriza a restituição de bens apreendidos em casos de crimes ambientais, desde que não comprometam a apuração dos fatos ou a aplicação de eventuais sanções.

No caso em tela, a apreensão do veículo e da carga não se mostra necessária para a continuidade da investigação ou para a aplicação da lei, uma vez que o requerente já foi identificado e comprometeu-se a comparecer perante o juízo competente. A Nota Fiscal nº 000.000.186 e GF3i- nº 1723408, (Guia Florestal Modelo 3), estçao de acordo com as normas da legislação, e com a metragem correta, estando a mesma nos limites permitidos. (...) Nesse sentido, a Instrução Normativa n. 21/2014 do IBAMA estabelece que: "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou ESPÉCIE de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53".

O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece, ainda, que "A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008". (grifei) No presente caso, o requerente teve o veículo de sua propriedade e respectivas cargas apreendidas pela Polícia Militar.

Nesse sentido, a nossa Jurisprudência tem se inclinado: PENAL.PROCESSO PENAL.CRIME AMBIENTAL.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.CAMINHÃO.ART.25,§4º, DA LEI 9.605/98.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO.1.Demonstrado o bom direito de propriedade, não mais interessando a apreensão da coisa é medida que se impõe.2.Não sendo o caminhão coisa, cujo fabrico, alienação, uso e detenção constitua fato ilícito, não há como considera-lo, a principio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes.3.Não foi intenção do legislador dirigir a norma do art.25,§ 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que apenas ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais.4.Recurso provido.Restituição deferida(TRF-1ª Região, ACR 2004.41.00.001763-1/RO,4ª TURMA, Rel.Desembargador Federal, Hilton Queiroz, julgado por unanimidade em 21.02.2005, publicado no DJ do dia 21/03/2005.DJ.p.75).

No que se refere a madeira apreendida, entendo como pertinente se pautar pelo pincípio da razoabilidade, onde trata-se de estabelecer que as ações, decisões e leis devem ser coerentes, sensatas e proporcionais aos fins que se pretendem alcançar.

Exigindo ainda, que os atos administrativos, legislativos e judiciais sejam pautados pelo bom senso, pela moderação e pela justiça, evitando excessos ou arbitrariedades. Analisando todas as provas careadas aos autos, entendo que é caso de procedência, uma vez que foi devidamente comprovada a licitude da madeira, o motivo que originou o transbordo e a ausência de dolo. A restituição de coisa apreendida é prevista no nosso ordenamento jurídico, inserto no Código de Processo Penal, artigo 118 e seguintes.

Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Para doutrina pátria, três são as espécies de coisas que podem interessar ao processo penal: os instrumentos utilizados na execução do crime, os bens materiais havidos diretamente da prática do delito e os bens materiais de valor exclusivamente probatório.

ISTO POSTO, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição dos veículos apreendidos: Caminhão trator M.

BENZ / ACTROS 2651S 6X4, placa RCE1H70, código renavam *12.***.*94-13, chassi 9BM963414MB216978, ano de fabricação 2021, ano modelo 2021, cor branca; Veículo semi-reboque SR / GUERRA DOLLY D2S059, placa SBX7B52, código renavam *12.***.*91-95, chassi 91VD0592NNC200844, ano de fabricação 2022, ano modelo 2022, cor preta.

Veículo semi-reboque SR / GUERRA ABERTA G2T093, placa SBX7B72, código renavam *12.***.*91-19, chassi 91VG0942NNC200843, ano de fabricação 2022, ano modelo 2022, cor preta.

Veículo semi-reboque SR / GUERRA ABERTA G2D093, placa SBX7C12, código renavam *12.***.*92-16, chassi 91VG0942NNC200842, ano de fabricação 2022, ano modelo 2022, cor preta, bem como toda a madeira apreendida. Expeça-se Mandado de Restituição dos veículos e da madeira apreendida, em nome do requerente, neste ato representado por NILTON GOMES DIAS, brasileiro, união estável, motorista, portador do CPF nº *83.***.*94-09 e RG nº 15140804 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Cícero R Gusmão, Parque Arboleto 10, Quadra 05, Novo Horizonte, CEP 68695-000, Tailândia/PA, podendo ser representado pela advogada Dra.

Fernanda Auxiliadora Freitas Rodrigues OAB/TO nº 11.584. Ao Cartório, para a expedição de termo de responsabilidade.

P.R.I.

Cumpra-se. Araguatins-TO, data e hora do sistema eletrônico.
02/07/2025 09:18

Protocolizada Petição
30/06/2025 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 16:31

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/06/2025 15:33

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 17:23

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
25/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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