TJTO - 0005867-68.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005867-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA CABRALADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão -
21/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 12:24
Lavrada Certidão
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21/07/2025 11:37
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
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21/07/2025 11:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/07/2025 11:36
Trânsito em Julgado
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19/07/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/07/2025 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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05/07/2025 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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03/07/2025 06:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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27/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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03/06/2025 10:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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30/05/2025 00:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2025 20:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76
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28/05/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/05/2025 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/05/2025 21:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 130
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17/03/2025 13:23
Conclusão para despacho
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17/03/2025 13:23
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 13:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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17/03/2025 13:18
Lavrada Certidão
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14/03/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/02/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/02/2025 18:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/02/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/02/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/02/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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06/02/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 10:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/01/2025 13:21
Conclusão para julgamento
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02/12/2024 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/11/2024 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/11/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/11/2024 13:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/11/2024 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 11:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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20/09/2024 09:28
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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16/09/2024 13:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/09/2024 13:34
Conclusão para despacho
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10/09/2024 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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10/09/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/09/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2024 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 15:24
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/07/2024 16:09
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/06/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/06/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/06/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/04/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/03/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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09/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2024 14:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/02/2024 23:33
Despacho - Determinação de Citação
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26/02/2024 14:38
Conclusão para despacho
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23/02/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2024 21:24
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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20/02/2024 15:13
Conclusão para despacho
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20/02/2024 15:13
Processo Corretamente Autuado
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19/02/2024 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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