22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001384-46.2025.8.27.2733/TO RÉU: IVONETE GOIS MACHADOADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de IVONETE GOIS MACHADO como incursa nas penas dos arts. 303, caput, (por quatro vezes na forma do art. 70 do Código Penal) e 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97, A peça acusatória esta em ordem, estão preenchidos os pressupostos processuais, presentes as condições da ação e há justa causa para o exercício da ação penal, razão porque recebo a denúncia.

Cite-se o denunciado, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação.

Faça-se constar no mandado de citação a opção para que o acusado expressamente manifeste possuir ou não condições de contratar advogado.

Com a resposta negativa ou o decurso do prazo sem manifestação, fica nomeada desde já a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para patrocinar sua defesa, devendo oferecer resposta à acusação, nos termos do estabelecido no § 2°, artigo 396-A do CPP.

Dê-se cumprimento ao disposto na Portaria nº 14/2011, quanto a certidão de antecedentes criminais do denunciado.

Não é possível a este juízo proceder a alimentação do banco de dados do sistema INFOSEG, todavia, determino que seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil, órgão que pode fazer tal inclusão, para que assim proceda. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.
21/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 08:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:25

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
17/07/2025 16:16

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/07/2025 11:31

Conclusão para decisão
17/07/2025 11:31

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 11:27

Distribuído por dependência - Número: 00002008920248272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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