29/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002585-45.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 28/07/2025 - Juntada Informações
28/07/2025 16:44

Lavrada Certidão
28/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 14:30

Juntada - Informações
28/07/2025 09:41

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/08/2025 11:00. Refer. Evento 15
28/07/2025 09:06

Audiência - de Conciliação - redesignada - meio eletrônico
28/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 14/08/2025 11:00
24/07/2025 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
24/07/2025 17:19

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
24/07/2025 17:05

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 16:24

Conclusão para decisão
24/07/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002585-45.2025.8.27.2710/TO AUTOR: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O presente caso posto em cena traz consigo determinadas peculiaridades que devem ser analisadas.

Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Bem como preconiza o art 692, do mesmo códice: Art. 692.

O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante.

Nestes termos, INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda da petição inicial, no prazo impostergável de 05 dias apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/07/2025 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 09:04

Conclusão para decisão
20/07/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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