05/09/2025 15:44

Lavrada Certidão
05/09/2025 15:42

Lavrada Certidão
05/09/2025 15:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 15:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
05/09/2025 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 15:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002573-31.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 04/09/2025 - Juntada Informações
04/09/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 15:09

Juntada - Informações
03/09/2025 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 25/09/2025 10:30
01/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:17

Conclusão para despacho
01/09/2025 12:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 01/09/2025 12:30. Refer. Evento 23
25/08/2025 12:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 27
20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 11:13

Lavrada Certidão
19/08/2025 11:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 11:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002573-31.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 18/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
18/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/08/2025 12:04

Juntada - Informações
18/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 01/09/2025 12:30
13/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/08/2025 16:00. Refer. Evento 13
08/08/2025 15:01

Protocolizada Petição
08/08/2025 08:37

Protocolizada Petição
05/08/2025 10:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 15:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
30/07/2025 15:17

Lavrada Certidão
29/07/2025 17:14

Juntada - Informações
29/07/2025 08:34

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/08/2025 16:00. Refer. Evento 12
28/07/2025 11:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/08/2025 12:30
25/07/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
25/07/2025 12:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
24/07/2025 17:05

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 16:24

Conclusão para decisão
24/07/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002573-31.2025.8.27.2710/TO AUTOR: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O presente caso posto em cena traz consigo determinadas peculiaridades que devem ser analisadas.

Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Bem como preconiza o art 692, do mesmo códice: Art. 692.

O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante.

Nestes termos, INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda da petição inicial, no prazo impostergável de 05 dias apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/07/2025 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 09:04

Conclusão para decisão
20/07/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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