TJTO - 0002167-44.2024.8.27.2710
1ª instância - 1ª Escrivania - Augustinopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:23
Lavrada Certidão
-
28/08/2025 11:01
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086004872025
-
28/08/2025 11:01
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 086004862025
-
22/08/2025 00:24
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
20/08/2025 16:33
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086004862025
-
20/08/2025 16:33
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 086004872025
-
20/08/2025 14:49
Lavrada Certidão
-
20/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
-
19/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002167-44.2024.8.27.2710/TO AUTOR: HAROLDO CAMPOS DE LIRA,ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO DO ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, para recebimento dos valores acordados e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), considerando a forma requerida no evento retro, desde que cumpridos os requisitos abaixo.
Expeça-se inicialmente o alvará devido parte autora, em sequência o devido a parte ré. 1.1 DOS REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.
A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.
O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.
Nesse sentido, a jurisprudência do C.
STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. 1.2 DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).
As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.
Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.
Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.
Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.
Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.
A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.
Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.
A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.
A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.
A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.
A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).
Assim, caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais.
Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária.
DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento.
INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.
Augustinópolis/TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc.
Observação à Secretaria: Caso o alvará requerido seja expedido unicamente em favor de procurador/sociedade de advogados que represente pessoa física, deve ser expedida intimação pessoal à parte representada para que tome ciência da expedição (TRF3.
MS 247142/SP, Nº CNJ 0013191-88.2003.4.03.0000. 3ª Seção, Rel.
Des.
Therezinha Cazerta).
Intime-se.
Cumpra-se.
Após a expedição dos alvarás, e ultimadas todas as determinações, arquive-se com as baixas e cautelas necessárias.
Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s). -
18/08/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 15:59
Decisão - Outras Decisões
-
07/08/2025 17:15
Conclusão para despacho
-
04/07/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
04/07/2025 07:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
04/07/2025 07:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
04/07/2025 07:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
03/07/2025 06:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
03/07/2025 06:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
03/07/2025 06:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002167-44.2024.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSAUTOR: HAROLDO CAMPOS DE LIRA,ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 23/05/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 17:57
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
02/07/2025 17:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
02/07/2025 17:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
26/06/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/05/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
16/05/2025 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 12:37
Trânsito em Julgado
-
13/05/2025 18:21
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00021674420248272710/TJTO
-
06/02/2025 14:50
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
-
06/02/2025 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
27/01/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
24/01/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
21/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5620879, Subguia 69154 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 40,00
-
20/12/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
19/12/2024 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
18/12/2024 09:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5620879, Subguia 5465283
-
05/12/2024 11:27
Juntada - Guia Gerada - Apelação - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5620879 - R$ 40,00
-
03/12/2024 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
02/12/2024 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/11/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/11/2024 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/11/2024 14:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
19/11/2024 15:38
Conclusão para julgamento
-
19/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
-
09/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
-
04/11/2024 14:46
Protocolizada Petição
-
24/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/10/2024 06:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
16/10/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 07:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
24/09/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
19/09/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 11:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEJUSC -> CPENORTECI
-
19/09/2024 11:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 19/09/2024 11:00. Refer. Evento 18
-
19/09/2024 10:25
Protocolizada Petição
-
18/09/2024 21:23
Protocolizada Petição
-
18/09/2024 16:24
Protocolizada Petição
-
10/09/2024 14:29
Protocolizada Petição
-
06/09/2024 23:42
Protocolizada Petição
-
05/09/2024 15:21
Juntada - Informações
-
02/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
31/07/2024 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
23/07/2024 15:59
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOAUGCEJUSC
-
23/07/2024 15:59
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/07/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
23/07/2024 15:58
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/09/2024 11:00
-
12/07/2024 18:33
Despacho - Determinação de Citação
-
12/07/2024 16:43
Conclusão para despacho
-
01/07/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/06/2024 12:38
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493784, Subguia 31089 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,00
-
27/06/2024 12:38
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493783, Subguia 31088 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 125,00
-
27/06/2024 01:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
26/06/2024 11:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493784, Subguia 5413626
-
26/06/2024 11:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493783, Subguia 5413625
-
25/06/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
21/06/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/06/2024 13:10
Despacho - Mero expediente
-
17/06/2024 09:06
Conclusão para decisão
-
17/06/2024 09:06
Processo Corretamente Autuado
-
17/06/2024 09:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
14/06/2024 17:11
Juntada - Guia Gerada - Taxas - HAROLDO CAMPOS DE LIRA, - Guia 5493784 - R$ 80,00
-
14/06/2024 17:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HAROLDO CAMPOS DE LIRA, - Guia 5493783 - R$ 125,00
-
14/06/2024 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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