19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 07:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 07:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 06:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033809-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DA SILVAADVOGADO(A): JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO (OAB GO036873) SENTENÇA A parte exequente pretende executar título executivo judicial consistente em sentença homologatória de acordo prolatada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC (artigo 515, II do CPC).

O artigo 3º, §1º da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais possuem competência para promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

A execução do título judicial juntado aos autos (sentença homologatória de acordo prolatada no CEJUSC - evento 1, SENT6) não se enquadra à regra prevista no artigo 3º, §1º da Lei nº 9.099/95, devendo, portanto, ser executada no juízo comum.

Some-se ao fato de que o CNJ, através das Tabelas Processuais Unificadas (TPU), respalda a impossibilidade de processos com a classe 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC tramitarem nos Juizados Especiais.

Daí porque concluo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo no caso em tela e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO nos termos dos artigos 3º, §1º e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, e antes do arquivamento dos autos, proceda-se à unidade judiciária com o levantamento de eventuais bloqueios/penhoras vigentes em desfavor da parte executada em virtude deste cumprimento de sentença.

Cumpra-se.
26/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 10:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 20:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/03/2025 15:19

Conclusão para despacho
12/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37
18/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:40

Juntada - Outros documentos
11/12/2024 12:24

Protocolizada Petição
29/11/2024 15:49

Juntada - Outros documentos
28/11/2024 16:35

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
28/11/2024 16:26

Lavrada Certidão
27/11/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/10/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 11:31

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 17:07

Conclusão para despacho
30/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:19

Protocolizada Petição
02/04/2024 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 14:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/04/2024 14:38

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Judicial - CEJUSC PARA: Cumprimento de sentença
15/12/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 14:59

Conclusão para despacho
20/09/2023 14:55

Processo Corretamente Autuado
18/09/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/09/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:25

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Execução de Título Judicial - CEJUSC
12/09/2023 14:10

Redistribuído por sorteio - (TOPALJUICJSC para TOPAL3JECIVJ)
04/09/2023 20:27

Decisão - Declaração - Incompetência
04/09/2023 09:05

Conclusão para decisão
29/08/2023 14:45

Distribuído por dependência - Número: 00267111020228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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