TJTO - 0016757-87.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0016757-87.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ELMA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921)ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO (OAB TO009681)ADVOGADO(A): LUZ KARINE LOPES DA SILVA (OAB TO013436)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 04/09/2025 - Juntada Informações -
04/09/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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04/09/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 09:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 09:41
Juntada - Informações
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26/08/2025 12:53
Expedido Ofício - 1 carta
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25/08/2025 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2025 15:33
Conclusão para despacho
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19/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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17/07/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/07/2025 15:12
Protocolizada Petição
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04/07/2025 07:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/07/2025 07:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/07/2025 06:56
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/07/2025 06:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/07/2025 06:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/07/2025 06:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/07/2025 06:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/07/2025 06:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/07/2025 05:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/07/2025 05:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0016757-87.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ELMA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921)ADVOGADO(A): ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO (OAB TO009681)ADVOGADO(A): LUZ KARINE LOPES DA SILVA (OAB TO013436)RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária por perda total de veículo, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Elma Aparecida da Silva em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.
Na petição inicial (evento 1), a autora afirma que celebrou contrato de seguro com a requerida e que, após o sinistro que resultou em perda total do veículo, a seguradora reconheceu inicialmente a indenização, mas posteriormente negou a cobertura e reteve indevidamente o bem.
A decisão inicial (evento 18) determinou a realização de audiência de conciliação.
A parte ré apresentou contestação (evento 30), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser proprietária registral do veículo.
No mérito, alegou quebra do perfil de risco, fraude, condutor não autorizado (com CNH vencida e recusa ao bafômetro), e inexistência de danos morais.
A autora apresentou réplica (evento 36), rebatendo as alegações da contestação, defendendo a validade do contrato mesmo sem ser a proprietária formal, e sustentando má-fé da seguradora por reter o veículo sem pagar a indenização. É o que basta relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
Da Preliminar – Ilegitimidade Ativa Rejeita-se a preliminar.
A autora contratou o seguro, pagou os prêmios e teve sua proposta aceita pela ré, mesmo sendo o veículo de titularidade de terceiro.
A seguradora, ao emitir a apólice com ciência da situação registral, vinculou-se contratualmente à autora, a quem assiste legítimo interesse de agir. 2.
Da Inversão do Ônus da Prova Verificada a relação de consumo e demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora em face da seguradora, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. 3.
Dos Pontos Controvertidos Fixam-se como pontos controvertidos: a) Se houve má-fé da autora na contratação do seguro e na comunicação do sinistro; b) Se a negativa da indenização pela seguradora foi legítima, considerando a cláusula de exclusão de condutor entre 18 e 25 anos e demais alegações; c) Se a ré reteve indevidamente o veículo após a negativa; d) Se a autora faz jus à indenização securitária integral e aos danos morais postulados; e) Se há elementos para reconhecimento de litigância de má-fé da parte ré. 4.
Da Produção de Provas A controvérsia posta nos autos é documental e jurídica, sendo prescindível a produção de prova oral para formação do convencimento do juízo.
A controvérsia reside na interpretação das cláusulas contratuais e na conduta das partes durante a regulação do sinistro.
Assim, indefere-se a prova testemunhal, por reputá-la desnecessária diante da suficiência documental.
Defiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que apresente o Boletim de Ocorrência relacionado ao auto de infração T703350064, Data Cadastramento 08/02/2024 Código RENAINF *75.***.*41-20 Órgão Autuador 000100 - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida;DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação;INDEFIRO a produção de prova oral por reputá-la desnecessária, diante da suficiência da prova documental;EXPEÇA-SE o ofício à PRF conforme já descrito na decisão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares a serem produzidas;Após, conclusos para julgamento.
CUMPRA-SE.
Gurupi, data do sistema. -
26/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:50
Expedido Ofício - 1 carta
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25/06/2025 16:49
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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14/05/2025 11:41
Conclusão para despacho
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13/05/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/04/2025 00:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/04/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 17:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
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04/04/2025 17:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 04/04/2025 17:00. Refer. Evento 19
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04/04/2025 10:37
Protocolizada Petição
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31/03/2025 17:48
Juntada - Certidão
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24/03/2025 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 12:25
Protocolizada Petição
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24/02/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/02/2025 14:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5628708, Subguia 78850 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 778,91
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13/02/2025 12:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
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13/02/2025 12:55
Lavrada Certidão
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13/02/2025 12:54
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/02/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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13/02/2025 12:52
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2025 17:00
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12/02/2025 12:58
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2025 10:31
Conclusão para decisão
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10/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5628707, Subguia 77803 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 620,27
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04/02/2025 14:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628708, Subguia 5471828
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04/02/2025 14:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628707, Subguia 5471827
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24/01/2025 16:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628708, Subguia 5471828
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24/01/2025 16:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5628707, Subguia 5471827
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/12/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:16
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/12/2024 11:58
Conclusão para decisão
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16/12/2024 11:58
Processo Corretamente Autuado
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16/12/2024 11:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELMA APARECIDA DA SILVA - Guia 5628708 - R$ 778,91
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16/12/2024 11:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELMA APARECIDA DA SILVA - Guia 5628707 - R$ 620,27
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16/12/2024 11:46
Protocolizada Petição
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16/12/2024 11:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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