TJTO - 0009664-62.2023.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009664-62.2023.8.27.2737/TO AUTOR: MARCIA LINHARES SILVAADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)RÉU: FACULDADE PLAY LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº 9099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO Evolua-se para cumprimento de sentença.
Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.
Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.
O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.
Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as parte, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513 c/c o parágrafo único do art. 771 e 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil Isento de custas. Após, por serem os depósitos em conta particular da parte reclamante, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 09:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 18:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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20/08/2025 12:22
Conclusão para julgamento
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19/08/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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13/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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12/08/2025 14:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
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12/08/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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29/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009664-62.2023.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: MARCIA LINHARES SILVAADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 25/07/2025 - PETIÇÃO -
25/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/07/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 06:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 06:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 06:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 06:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 06:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 06:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 05:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 05:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0009664-62.2023.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: MARCIA LINHARES SILVAADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 26/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 71 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
02/07/2025 17:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 17:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 17:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 17:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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26/06/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 12:48
Processo Reativado
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25/06/2025 17:46
Protocolizada Petição
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10/06/2025 16:39
Baixa Definitiva
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10/06/2025 15:22
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPORJECIV
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10/06/2025 15:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/06/2025 15:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/06/2025 15:21
Trânsito em Julgado
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10/06/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/05/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/05/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/05/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:55
Juntada - Certidão
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01/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 261
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28/03/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/03/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 16:14
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 209
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26/02/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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08/10/2024 11:35
Conclusão para despacho
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08/10/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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07/10/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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19/09/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/09/2024 16:35
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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05/06/2024 14:44
Conclusão para despacho
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05/06/2024 14:44
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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05/06/2024 14:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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05/06/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/05/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/05/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/05/2024 19:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/05/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/05/2024 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/04/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/04/2024 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2024 09:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/04/2024 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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11/12/2023 14:22
Conclusão para julgamento
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08/12/2023 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/11/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 14:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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21/11/2023 14:54
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/11/2023 09:30. Refer. Evento 5
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21/11/2023 13:49
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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17/11/2023 16:03
Protocolizada Petição
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06/11/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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19/10/2023 17:02
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/10/2023 08:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/10/2023 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/10/2023 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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11/10/2023 15:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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11/10/2023 15:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/11/2023 09:30
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09/10/2023 14:43
Protocolizada Petição
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02/10/2023 12:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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02/10/2023 12:30
Processo Corretamente Autuado
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01/10/2023 21:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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