18/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 16:33

Lavrada Certidão
10/07/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 15:38

Conclusão para decisão
09/07/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87, 110 e 114
09/07/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 18:56

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:52

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:40

Protocolizada Petição
08/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 06:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 06:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 06:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 06:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 05:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 05:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0002069-66.2024.8.27.2740/TO INVESTIGADO: MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): MYLENA CRISTINA DRUMOND SOARES (OAB AM019450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de expediente encaminhado pela Direção da Unidade Penal de Tocantinópolis, noticiando o grave estado de saúde do custodiado MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO, o qual se encontra hospitalizado desde o dia 23 de junho, inicialmente na Unidade de Pronto Atendimento de Tocantinópolis e, posteriormente, transferido para o Hospital de Doenças Tropicais (HDT) de Araguaína, com quadro acentuado de pneumonia, suspeita de tuberculose, além de ser portador do vírus HIV, conforme consta no Ofício nº 97/2025.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que sejam adotadas medidas excepcionais para a custódia do preso mediante monitoramento eletrônico durante o período de internação hospitalar, dada a complexidade do quadro de saúde e as dificuldades operacionais enfrentadas pela Unidade Penal, especialmente quanto à manutenção de escoltas permanentes durante o período de internação hospitalar. É o relatório.

Decido. É cediço que o direito à saúde é assegurado como direito fundamental pela Constituição da República, nos termos do artigo 5º, caput, e artigo 6º, além de constituir dever do Estado nos moldes do artigo 196.

Ademais, o artigo 14 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) estabelece que a assistência à saúde é direito do preso, incumbindo ao Estado a sua prestação.

No caso concreto, restou demonstrado por meio de ofício da chefia da unidade prisional e confirmado pela manifestação ministerial que o custodiado se encontra em estado grave de saúde, necessitando de acompanhamento médico contínuo, além de já se encontrar internado em hospital especializado – o Hospital de Doenças Tropicais (HDT) de Araguaína/TO.

Ainda, conforme consta nos autos, há carência de efetivo policial para a vigilância presencial contínua no ambiente hospitalar, o que compromete tanto a segurança quanto a própria continuidade do tratamento médico, expondo o custodiado a risco e comprometendo o dever do Estado de garantir sua integridade física.

Diante disso, a adoção de medida alternativa de custódia com o uso de monitoramento eletrônico se revela proporcional, razoável e suficiente para assegurar a custódia legal sem comprometer o tratamento médico adequado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 14 da LEP, no art. 5º, caput e inciso XLIX, e no art. 196 da CF/88, DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público, nos seguintes termos: (i) Autorizo a instalação de monitoramento eletrônico (tornozeleira) no custodiado MARCOS PAULO OLIVEIRA RIBEIRO, enquanto perdurar sua internação hospitalar e o acompanhamento médico contínuo, ficando sua custódia sob responsabilidade da Central de Monitoramento Eletrônico. (ii) à Unidade Penal que certifique nos autos a efetiva transferência do custodiado para o HDT de Araguaína, devendo ser requisitadas da referida unidade de saúde informações atualizadas acerca do seu quadro clínico e da estrutura disponível para garantir tratamento médico integral. (iii) Na hipótese de insuficiência estrutural do HDT para o tratamento adequado, oficie-se à Secretaria Estadual de Saúde para que adote, com urgência, as providências necessárias à transferência do custodiado a hospital público ou conveniado com condições técnicas e humanas para o devido atendimento.

Após a alta médica, o custodiado deverá ser reconduzido à Unidade Penal de origem, ocasião em que cessará o monitoramento eletrônico, com a devida retirada da tornozeleira.

Oficie-se à Unidade Penal de Tocantinópolis/TO, à Central de Monitoramento Eletrônico e ao HDT de Araguaína/TO para ciência e cumprimento imediato da presente decisão.

Ciência à Defesa.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema.
28/06/2025 15:29

Protocolizada Petição
27/06/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 18:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 14:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: JOAO BATISTA VAZ JUNIOR (por substituição em 26/06/2025 14:08:19)
26/06/2025 12:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/06/2025 12:28

Expedido Ofício
26/06/2025 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 12:21

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
26/06/2025 12:17

Expedido Ofício
26/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:49

Decisão - Outras Decisões
25/06/2025 16:46

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2025 15:42

Juntada - Outros documentos
25/06/2025 15:42

Processo Reativado
25/09/2024 12:59

Baixa Definitiva
25/09/2024 12:59

Lavrada Certidão
24/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/09/2024 11:26

Protocolizada Petição
09/09/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 66
09/09/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/09/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/09/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:23

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/08/2024 16:11

Conclusão para decisão
23/08/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2024 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
21/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:49

Juntada - Outros documentos
21/08/2024 12:47

Expedido Ofício
21/08/2024 12:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
21/08/2024 12:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
21/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 19:57

Protocolizada Petição
20/08/2024 19:30

Protocolizada Petição
20/08/2024 09:50

Protocolizada Petição
16/08/2024 11:37

Protocolizada Petição
08/08/2024 21:28

Decisão - Outras Decisões
05/08/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 14:43

Conclusão para despacho
25/07/2024 14:28

Juntada - Outros documentos
24/07/2024 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOTOP1ECRI
24/07/2024 12:11

Juntada - Certidão
22/07/2024 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECRI -> TOCENALV
22/07/2024 16:17

Expedição - Mandado de Prisão
22/07/2024 14:54

Juntada - Outros documentos
22/07/2024 14:18

Expedido Ofício
19/07/2024 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2024 14:57

Juntada - Outros documentos
19/07/2024 14:47

Expedido Ofício
19/07/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:01

Lavrada Certidão
19/07/2024 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 12:56

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
19/07/2024 12:55

Expedido Ofício
19/07/2024 12:46

Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/07/2024 12:40

Conclusão para decisão
19/07/2024 12:40

Audiência - de Custódia - realizada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 18/07/2024 16:00. Refer. Evento 16
18/07/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 18
18/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 14:14

Audiência - de Custódia - designada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 18/07/2024 16:00
18/07/2024 14:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 18/07/2024 16:00. Refer. Evento 14
18/07/2024 14:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 18/07/2024 16:00
18/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:09

Juntada - Outros documentos
18/07/2024 14:00

Protocolizada Petição
18/07/2024 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOP1ECRI
18/07/2024 12:46

Lavrada Certidão
18/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 12:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECRI -> TOTOPPROT
18/07/2024 12:14

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOTOP1ECRI
18/07/2024 07:57

Protocolizada Petição
18/07/2024 01:01

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
18/07/2024 01:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOTOP1ECRI -> PLANTAO
18/07/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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