01/09/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
29/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027125-08.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)REQUERIDO: ALUZAIR BANDEIRA BRITO LIMAADVOGADO(A): MAISA CARVALHO CUNHA BANDEIRA (OAB TO010647)ADVOGADO(A): CLAUDECI BANDEIRA BRITO (OAB TO006650) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora, sempre que intimada para manifestação sobre os cálculos apresentados, postula sistematicamente a dilação do prazo para sua manifestação, descumprindo reiteradamente os prazos suplementares que lhe foram concedidos.

Tal conduta configura manifesto desrespeito aos princípios da celeridade processual e da boa-fé processual, consagrados nos artigos 4º e 5º do Código de Processo Civil: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." A dilação sistemática e injustificada de prazos processuais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ensejar a aplicação das medidas previstas no art. 77, inciso IV, do CPC/2015: "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação." No presente caso, a ausência de manifestação da parte autora sobre os cálculos, após sucessivas dilações, não impede o prosseguimento regular do feito, uma vez que os cálculos da COJUN gozam de presunção juris tantum de veracidade e correção, conforme orientação jurisprudencial consolidada.

Ademais, a efetividade da prestação jurisdicional não pode ficar à mercê de manobras protelatórias, devendo o processo tramitar em prazo razoável, conforme garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 77, inciso IV, e 524, § 2º, do Código de Processo Civil: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), que se presumem corretos ante a ausência de impugnação específica e fundamentada.

DETERMINO a intimação da parte requerida para que promova o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias.

CONSIGNO que eventuais novas postulações de dilação de prazo pela parte autora, sem fundamentação adequada, poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 77, § 1º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Palmas, 28/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
28/08/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:36

Decisão - Homologação - Cálculos
26/08/2025 12:42

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 06:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0027125-08.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo postulado no evento 152, PET1 por mais 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Palmas, data do sistema ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 16:01

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
12/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
12/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:39

Conclusão para despacho
26/02/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
26/02/2025 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação
27/01/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 08:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
21/01/2025 14:15

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 17:16

Conclusão para despacho
29/11/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
29/11/2024 15:16

Juntada - Certidão
14/11/2024 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 19:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
13/11/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 16:53

Conclusão para despacho
22/09/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
16/09/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
20/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/07/2024 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 17:16

Conclusão para despacho
12/07/2024 17:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/07/2024 17:15

Processo Reativado
11/07/2024 15:57

Protocolizada Petição
08/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/04/2024 10:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
12/04/2024 10:54

Juntada - Certidão
12/04/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2024. Parte ALUZAIR BANDEIRA BRITO LIMA, Guia 5444537, Subguia 5393454
12/04/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ALUZAIR BANDEIRA BRITO LIMA - Guia 5444537 - R$ 44,82
12/04/2024 10:54

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL SA
06/03/2024 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
06/03/2024 16:24

Baixa Definitiva
06/03/2024 16:24

Trânsito em Julgado
10/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
31/01/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
08/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
08/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00271250820228272729
14/11/2023 13:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00271250820228272729
03/08/2023 13:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
20/06/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/05/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
16/05/2023 12:13

Protocolizada Petição
02/05/2023 15:00

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/04/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2023 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/04/2023 16:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
13/04/2023 13:07

Conclusão para despacho
13/04/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/04/2023 10:50

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
17/03/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 15:22

Conclusão para despacho
03/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
23/02/2023 15:00

Protocolizada Petição
14/02/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/01/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:32

Protocolizada Petição
06/12/2022 06:54

Protocolizada Petição
01/12/2022 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/12/2022 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 01/12/2022 15:30. Refer. Evento 34
01/12/2022 10:21

Juntada - Certidão
01/12/2022 10:21

Juntada - Certidão
25/11/2022 09:43

Protocolizada Petição
23/11/2022 17:29

Protocolizada Petição
18/11/2022 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
30/09/2022 11:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
28/09/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/09/2022 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
20/09/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
19/09/2022 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
19/09/2022 15:42

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
19/09/2022 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/12/2022 15:30
16/09/2022 09:29

Protocolizada Petição
08/09/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - 26/10/2022 14:30. Refer. Evento 17
05/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:49

Protocolizada Petição
31/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
30/08/2022 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 11:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
24/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/08/2022 13:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
23/08/2022 13:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
23/08/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:12

Audiência - de Conciliação - redesignada - 26/10/2022 14:30. Refer. Evento 5
19/08/2022 12:26

Protocolizada Petição
16/08/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:25

Protocolizada Petição
11/08/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
29/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
25/07/2022 09:56

Protocolizada Petição
21/07/2022 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/07/2022 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/07/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/09/2022 15:00
19/07/2022 14:30

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 14:18

Conclusão para despacho
19/07/2022 14:17

Processo Corretamente Autuado
15/07/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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