TJTO - 0004009-55.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

GENIVALDO ARAUJO MOREIRA

CPF *82.***.*25-20

Advogados

DIVINO EMIDIO SIRIANO DE SOUZA

OAB: 054489/GO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

RICARDO VICENTE DA SILVA

CPF *03.***.*72-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:28

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 13:28

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 05/06/2025 11:47

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 05/06/2025 09:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal Nº 0004009-55.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: GENIVALDO ARAUJO MOREIRAADVOGADO(A): DIVINO EMIDIO SIRIANO DE SOUZA (OAB GO054489) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    REMIÇÃO DE PENA POR ATIVIDADE EDUCACIONAL.

    BIS IN IDEM.

    DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO NÍVEL DE ENSINO.

    ENCCEJA E EJA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.            Agravo em Execução Penal interposto por reeducando contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi/TO, que indeferiu pedido de remição de pena com fundamento na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) – PPL/2024, nível Ensino Fundamental.

    A decisão agravada considerou que o apenado já havia sido beneficiado, no mesmo ano, com remição de 67 dias pela frequência e aproveitamento no curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), também de nível fundamental, realizado na unidade prisional.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA – PPL/2024, quando o reeducando já obteve remição no mesmo ano e para o mesmo nível de ensino, em razão de participação regular no curso de EJA.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.            O artigo 126 da Lei de Execução Penal permite a remição por estudo, inclusive por certificação de conclusão de nível educacional, desde que comprovado o esforço formativo durante o cumprimento da pena. 4.            A Resolução CNJ nº 391/2021 admite a remição com base em exames como o ENCCEJA apenas quando o apenado não estiver vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional, o que não se aplica ao caso concreto. 5.            No presente caso, o reeducando foi regularmente matriculado e obteve aproveitamento em curso de EJA no interior do presídio em 2024, tendo recebido remição de 67 dias com base nessa atividade. 6.            A aprovação no ENCCEJA, exame voltado à certificação do mesmo conteúdo ministrado no curso de EJA, não pode gerar remição adicional, pois implicaria bonificação dupla pelo mesmo esforço pedagógico. 7.            A remição por exame certificador (como o ENCCEJA) é de natureza substitutiva, e não cumulativa à remição por ensino formal, conforme interpretação literal e sistemática da Resolução CNJ nº 391/2021. 8.            Permitir remição adicional pela aprovação no ENCCEJA, quando já houve concessão pelo curso regular correspondente, representaria bis in idem, prática vedada pela coerência do sistema normativo e pela jurisprudência consolidada do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.            Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.            A remição de pena por aprovação no ENCCEJA somente é admissível quando o apenado não estiver matriculado em atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. 2.            A concessão cumulativa de remição com base no ENCCEJA e no EJA, ambos relativos ao mesmo nível educacional e realizados no mesmo ano, configura bis in idem e é vedada. 3.            A remição por exame certificador externo tem natureza substitutiva e não cumulativa à remição por frequência em ensino formal.

    Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), art. 126, §§ 1º e 5º; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.913.757/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10.08.2022.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, contudo NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 19 de maio de 2025.    

  • 30/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 11:47

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01

  • 30/05/2025 11:47

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/05/2025 14:01

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12

  • 28/05/2025 13:21

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 28/05/2025 09:14

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01

  • 28/05/2025 09:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/05/2025 15:17

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCR01

  • 16/05/2025 15:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2025 15:15

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 01/04/2025 15:53

    Conclusão para julgamento

  • 31/03/2025 16:23

    Remessa Interna - CCR01 -> SGB12

  • 31/03/2025 16:23

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 31/03/2025 16:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 18/03/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:25

    Remessa Interna - SGB12 -> CCR01

  • 18/03/2025 17:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 17/03/2025 09:06

    Conclusão para despacho

  • 14/03/2025 17:12

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB12)

  • 14/03/2025 17:09

    Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR

  • 14/03/2025 17:09

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 14/03/2025 14:19

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GENIVALDO ARAUJO MOREIRA - Guia 5387256 - R$ 230,00

  • 14/03/2025 14:19

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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