28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004778-83.2024.8.27.2737/TO AUTOR: ANA LACERDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALTECINO EUFRASIO LEAL (OAB GO061942)ADVOGADO(A): MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL (OAB GO282760)RÉU: THIAGO DE OLIVEIRA NEGRE FARIASADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, a parte reclamante, nos termos da petição anexa ao Evento 63, requereu a desistência da ação. O Enunciado nº. 90, do FONAJE, dispõe que: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (grifos do subscritor) Além disto, a Seção XIV, da Lei nº. 9.099/95, dispõe sobre os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, e o Art. 51, caput, determina que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Portanto, se tratando de pedido de desistência da ação formulada pela parte reclamante, afigura-se o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO a desistência da parte reclamante e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em havendo, cancele-se a audiência designada.

Isento de custas.

Lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 17:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
21/07/2025 14:06

Conclusão para julgamento
17/07/2025 18:07

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 45
04/07/2025 13:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 10:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
04/07/2025 08:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/07/2025 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/07/2025 07:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004778-83.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: ANA LACERDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALTECINO EUFRASIO LEAL (OAB GO061942)ADVOGADO(A): MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL (OAB GO282760)RÉU: THIAGO DE OLIVEIRA NEGRE FARIASADVOGADO(A): LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 26/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
02/07/2025 22:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
02/07/2025 21:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
02/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
02/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
02/07/2025 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
27/06/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:57

Audiência - de Instrução - redesignada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 04/08/2025 13:30. Refer. Evento 43
27/06/2025 17:55

Audiência - de Instrução - antecipada - meio eletrônico
26/06/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2025 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2025 09:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 06/08/2025 13:30
12/06/2025 14:15

Audiência - de Instrução - cancelada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 12/06/2025 13:30. Refer. Evento 29
10/06/2025 15:41

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
20/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2025 06:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/05/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 17:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 12/06/2025 13:30
18/03/2025 18:43

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:12

Conclusão para decisão
13/03/2025 18:11

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:54

Protocolizada Petição
12/03/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:23

Conclusão para despacho
14/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
30/09/2024 09:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/09/2024 09:00. Refer. Evento 6
27/09/2024 16:54

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
27/08/2024 10:06

Protocolizada Petição
25/08/2024 10:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 16:38

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/08/2024 16:21

Lavrada Certidão
21/08/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
21/08/2024 17:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/09/2024 09:00
13/08/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/08/2024 17:33

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/08/2024 14:16

Conclusão para decisão
09/08/2024 14:15

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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