TJTO - 0010221-63.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0010221-63.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00293229620238272729/TO)RELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: CLAUDINEY OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): FABRICIA DANIELA LOPES DA SILVA (OAB TO009725)IMPETRANTE: CLAUDINEY OLIVEIRA CARDOSO JUNIORADVOGADO(A): FABRICIA DANIELA LOPES DA SILVA (OAB TO009725)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 150 - 02/09/2025 - PETIÇÃO Evento 146 - 10/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
02/09/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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02/09/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 148
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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10/07/2025 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
10/07/2025 14:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
08/07/2025 13:55
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
03/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
20/06/2025 06:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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09/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
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06/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Infância e Juventude Nº 0010221-63.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029322-96.2023.8.27.2729/TO IMPETRANTE: CLAUDINEY OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): FABRICIA DANIELA LOPES DA SILVA (OAB TO009725)IMPETRANTE: CLAUDINEY OLIVEIRA CARDOSO JUNIORADVOGADO(A): FABRICIA DANIELA LOPES DA SILVA (OAB TO009725) DESPACHO Tratando-se de Pedido de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (Valor das Astreintes), este deve ser realizado nos moldes indicados no Art. 534 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa de seu procurador judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido inicial de cumprimento de sentença, adequando-o às exigências do Art. 534 do Código de Processo Civil, em especial, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma legalmente estabelecida, sob pena de extinção do feito nos termos do Art. 924, I do Código de Processo Civil.
Transcorrido referido prazo, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se. -
05/06/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 09:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
05/06/2025 09:15
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/05/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/05/2025 14:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 126
-
05/05/2025 15:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 128
-
05/05/2025 14:03
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
05/05/2025 12:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/05/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/05/2025 18:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 128
-
01/05/2025 18:45
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
01/05/2025 18:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 126
-
01/05/2025 18:44
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
30/04/2025 19:53
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
-
30/04/2025 18:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
-
30/04/2025 18:20
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
30/04/2025 18:00
Juntada - Documento - Ofício
-
30/04/2025 17:59
Juntada - Documento - Ofício
-
30/04/2025 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
30/04/2025 17:37
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
30/04/2025 12:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/04/2025 12:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
02/04/2025 12:44
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
01/04/2025 12:36
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 510000012025
-
28/03/2025 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
-
28/03/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
24/03/2025 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
-
24/03/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
21/03/2025 17:04
Ciência - Expedida/Certificada
-
21/03/2025 17:04
Ciência - Expedida/Certificada
-
21/03/2025 16:44
Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> DJPRES
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21/03/2025 16:22
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 510000012025
-
21/03/2025 15:09
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
-
20/03/2025 12:49
Juntada - Documento
-
14/03/2025 17:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/03/2025 17:32
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
25/02/2025 17:55
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
25/02/2025 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
25/02/2025 15:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
-
25/02/2025 13:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
-
25/02/2025 13:31
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
24/02/2025 17:37
Juntada - Documento - Ofício
-
19/02/2025 16:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/02/2025 16:35
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
18/02/2025 20:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/02/2025 03:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
11/02/2025 17:11
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
11/02/2025 15:31
Remessa Interna - SCPLE -> DJPRES
-
11/02/2025 14:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
-
11/02/2025 14:45
Despacho - Mero Expediente
-
11/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
07/02/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/02/2025 15:21
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
06/02/2025 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/02/2025 16:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
-
03/02/2025 09:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
03/02/2025 09:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
31/01/2025 17:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
-
31/01/2025 15:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
-
31/01/2025 15:30
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
31/01/2025 15:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
-
31/01/2025 15:30
Expedido Mandado - TJTOCEMAN
-
31/01/2025 13:33
Juntada - Documento - Ofício
-
31/01/2025 13:33
Juntada - Documento - Ofício
-
30/01/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
30/01/2025 14:17
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
23/01/2025 15:39
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
23/01/2025 14:55
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
21/01/2025 17:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
21/01/2025 17:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
16/01/2025 17:14
Remessa Interna - BAIXA -> SGB08
-
16/01/2025 17:14
Processo Reativado
-
07/01/2025 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/01/2024 14:16
Baixa Definitiva
-
16/01/2024 14:16
Trânsito em Julgado
-
12/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
17/11/2023 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
17/11/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
17/11/2023 13:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
17/11/2023 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
10/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 15:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
10/11/2023 15:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/11/2023 14:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
-
10/11/2023 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
09/11/2023 16:48
Juntada - Documento - Voto
-
30/10/2023 11:30
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/10/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/10/2023 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 98
-
25/10/2023 17:07
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
25/10/2023 14:37
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
25/10/2023 14:37
Juntada - Documento - Relatório
-
25/10/2023 12:16
Remessa Interna - DISTR -> SGB08
-
25/10/2023 12:15
Redistribuído por sorteio - (GAB08 para GAB08)
-
24/10/2023 17:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
24/10/2023 17:46
Despacho - Mero Expediente
-
20/10/2023 08:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/10/2023 17:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
18/10/2023 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
27/09/2023 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
27/09/2023 13:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 27/09/2023 13:47:38)
-
27/09/2023 07:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
04/09/2023 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/09/2023 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/08/2023 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
09/08/2023 21:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
09/08/2023 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
05/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
03/08/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/08/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 15:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AUTORIDADE COATORA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
-
02/08/2023 15:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/08/2023 14:46:05)
-
02/08/2023 14:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/08/2023 14:08:54)
-
02/08/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 20:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
01/08/2023 20:03
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
-
01/08/2023 14:42
Distribuído por sorteio
-
31/07/2023 16:21
Decisão - Declinada a Competência
-
31/07/2023 10:00
Conclusão para despacho
-
28/07/2023 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/07/2023 17:30
Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPALINFAJ)
-
28/07/2023 17:30
Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - DE: Petição Cível PARA: Petição Infância e Juventude Cível
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28/07/2023 17:26
Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível - TR PARA: Petição Cível
-
28/07/2023 17:25
Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível - TR
-
28/07/2023 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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