23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002743-43.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ANTÔNIO KELISON DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 22/07/2025 - Trânsito em Julgado
22/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:28

Trânsito em Julgado
09/07/2025 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002743-43.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ANTÔNIO KELISON DE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora ( evento 7, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "Cabo da PM/TO", cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (?evento 1, EXTR7?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 14:54

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 12:02

Conclusão para julgamento
02/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 12:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:53

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 14:52

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/01/2025 13:03

Conclusão para despacho
23/01/2025 13:02

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048063-53.2024.8.27.2729

Ana Karla Sousa Bezerra

Estado do Tocantins

Advogado: Vitor Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0006593-08.2025.8.27.2729

Lais Chrystyne Gomes Barreto

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0055633-90.2024.8.27.2729

Mauricio Aguiar Dias

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0047843-55.2024.8.27.2729

Wildemar Ribeiro da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0003553-18.2025.8.27.2729

Odair Rodrigues de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 15:13

Exibir Processo