22/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
21/08/2025 14:57

Baixa Definitiva
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001491-92.2022.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: LUCENA LISBOA DE SOUZA PAIVAADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 155 - 18/08/2025 - Expedido AlvaráEvento 154 - 18/08/2025 - Expedido AlvaráEvento 153 - 18/08/2025 - Expedido Alvará
20/08/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 158
20/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/08/2025 19:24

Expedido Alvará
18/08/2025 19:24

Expedido Alvará
18/08/2025 19:24

Expedido Alvará
18/08/2025 13:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
12/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/08/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
08/08/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/08/2025 17:57

Trânsito em Julgado
08/08/2025 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2025 15:57

Conclusão para julgamento
06/08/2025 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 06:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 05:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001491-92.2022.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: LUCENA LISBOA DE SOUZA PAIVAADVOGADO(A): DEBORA REGINA MACEDO MOURA (OAB TO003811)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 123 - 25/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 122 - 13/06/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
02/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
26/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/06/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/06/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/06/2025 15:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/06/2025 15:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/03/2025 17:13

Conclusão para decisão
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/01/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/01/2025 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
20/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
04/11/2024 13:18

Conclusão para despacho
31/10/2024 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
30/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:23

Trânsito em Julgado
01/10/2024 15:23

Recebidos os autos - TRF
12/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
23/02/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 10:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPEI1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
16/02/2024 13:51

Expedido Ofício
09/02/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
08/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/12/2023 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/12/2023 19:22

Protocolizada Petição
11/11/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
06/11/2023 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/10/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/10/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/10/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/10/2023 23:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/10/2023 18:45

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 16:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO - 20/10/2023 14:30. Refer. Evento 55
19/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2023 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/08/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 10:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local INSTRUÇÃO - 20/10/2023 14:30. Refer. Evento 54
30/08/2023 09:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - 19/10/2023 11:00
03/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/04/2023 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/04/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/02/2023 17:31

Conclusão para decisão
22/02/2023 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/01/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/01/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/11/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/11/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2022 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2022 22:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/11/2022 17:56

Conclusão para decisão
10/11/2022 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Lavrada Certidão - 07/10/2022 14:48:03)
08/11/2022 18:40

Protocolizada Petição
07/10/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2022 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 19:16

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 16:18

Lavrada Certidão
16/09/2022 16:23

Conclusão para decisão
16/09/2022 16:23

Processo Corretamente Autuado
16/09/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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