29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001571-92.2023.8.27.2743/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: CICERA NATIVA DA CUNHAADVOGADO(A): KALITA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO013047)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 27/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
28/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001571-92.2023.8.27.2743/TO AUTOR: CICERA NATIVA DA CUNHAADVOGADO(A): KALITA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO013047)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) SENTENÇA Trata-se de ajuizada por CICERA NATIVA DA CUNHA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria rural.

Após a publicação da sentença, o INSS apresentou embargos de declaração com efeitos infringentes requerendo seja sanado o erro material na contagem da idade mínima, ao argumento de que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não havia cumprido o requisito etário, nos termos da EC n. 103/2019, pois contava com apenas 60 anos de idade.

Nesse sentido, pugnou pelo provimento dos embargos e, consequentemente, a improcedência da demanda - evento 68, EMBDECL1.

Intimada, a parte autora pugnou pelo não provimento dos embargos, argumentando que se trata de pedido de rediscussão de mérito - evento 73, CONTRAZ1.

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual os conheço.

No mérito, os embargos apresentados indicam tão somente insurgência quanto ao que foi decidido, isto é, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
18/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
15/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
10/01/2025 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/01/2025 15:52

Conclusão para julgamento
05/12/2024 09:45

Protocolizada Petição
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
27/11/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/11/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/11/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/11/2024 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/11/2024 15:43

Conclusão para julgamento
24/10/2024 18:06

Juntada - Informações
30/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 08:41

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
29/08/2024 18:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/07/2024 12:26

Conclusão para julgamento
23/07/2024 12:25

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 01/07/2024 15:40. Refer. Evento 38
01/07/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 13:54

Protocolizada Petição
01/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
26/06/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 17:59

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 01/07/2024 15:40
28/05/2024 17:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/03/2024 12:00

Conclusão para despacho
26/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/03/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/01/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/01/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 08:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2023 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar
31/10/2023 15:27

Conclusão para despacho
31/10/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:23

Despacho - Mero expediente
26/09/2023 17:45

Conclusão para despacho
26/09/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 12:30

Conclusão para despacho
10/08/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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