18/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000849-43.2022.8.27.2727/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVARÉU: PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMÕESADVOGADO(A): LARISSA PEDREIRA SIMÕES (OAB TO007429)ADVOGADO(A): NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN (OAB TO009996)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 06/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
13/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 126
06/08/2025 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TONAT1ECIV
06/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
31/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5765014, Subguia 117117 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
29/07/2025 17:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765014, Subguia 5529768
29/07/2025 17:10

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RAFAEL FIGUEIREDO CURCIO - Guia 5765014 - R$ 230,00
22/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
21/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000849-43.2022.8.27.2727/TO AUTOR: RAFAEL FIGUEIREDO CURCIOADVOGADO(A): SAMUEL JUNIO PEREIRA (OAB GO023649)RÉU: SYLVIA ROSINA PEDREIRA SIMOESADVOGADO(A): LARISSA PEDREIRA SIMÕES (OAB TO007429)ADVOGADO(A): NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN (OAB TO009996)RÉU: PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMÕESADVOGADO(A): LARISSA PEDREIRA SIMÕES (OAB TO007429)ADVOGADO(A): NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN (OAB TO009996) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE AVALIAÇÃO E RENDA por RAFAEL FIGUEIREDO CURCIO em desfavor de SYLVIA ROSINA PEDREIRA SIMÕES e PEDRO ROBERTO RODRIGUES SIMÕES, visando à constituição de servidão minerária sobre área de 49,25 hectares da Fazenda Nossa Senhora do Carmo, no município de Natividade/TO, supostamente vinculada ao processo minerário nº 864.113/2019 junto à ANM (Agência Nacional de Mineração).

A parte autora pleiteou, liminarmente, a imissão provisória na posse da área, sustentando que o ingresso no imóvel seria necessário para instrução do pedido de licenciamento ambiental perante o NATURATINS.

O pedido liminar foi indeferido (evento 8).

Foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 90).

A parte ré apresentou contestação (evento 95), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial, alegando ausência de pedido certo e determinado, de documento essencial e de interesse processual, bem como impugnou o mérito da pretensão.

Em réplica à contestação (evento 102), o autor refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais.

Por fim, foi proferido despacho saneador (evento 105), rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de provas, as quais quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de constituição de servidão minerária sobre imóvel rural pertencente aos réus, para fins de exploração mineral por parte do autor, que afirma ser detentor de direito minerário, especificamente Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) vinculada ao processo nº 864.113/2019, em trâmite perante a ANM.

Inicialmente, cabe registrar que o julgamento antecipado do mérito é medida juridicamente adequada, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que as partes foram expressamente intimadas para manifestação sobre eventual produção probatória (evento 105), mas permaneceram inertes, configurando-se, assim, preclusão.

Não havendo fatos controvertidos a depender de dilação probatória, e estando o feito devidamente instruído com os elementos disponíveis, passa-se ao julgamento da lide.

Nos termos do art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e do art. 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), a exploração dos recursos minerais está condicionada à obtenção de título autorizativo válido expedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como à regularização ambiental da atividade junto ao órgão competente.

No presente caso, o autor fundamenta seu pedido na suposta titularidade de uma Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) vinculada ao processo administrativo nº 864.113/2019.

Todavia, não logrou comprovar a existência de ato formal de outorga do referido título, tampouco demonstrou o cumprimento dos requisitos legais que autorizariam a imposição judicial da servidão minerária.

Apesar de terem sido juntados aos autos documentos diversos, como telas extraídas do sistema da ANM (Evento 01 - EXTR3), documentos administrativos internos (Evento 01 - PROCADM8), e ofícios (Evento 01 - MANDOFIC6 e Evento 11 - OFICIO/C3), verifica-se que nenhum desses elementos atesta, de forma inequívoca, que a PLG foi deferida ou se encontra vigente.

Ao contrário, os documentos reforçam que o processo administrativo ainda está em trâmite, sendo necessária a complementação documental e a manifestação de diversos entes técnicos.

Particularmente relevante é ofício nº 94/2020/SEFAM-TO, constante de documento juntado ao evento 11, que concluiu, de forma expressa, que a outorga da PLG ainda dependia do atendimento de requisitos técnicos e legais, dentre os pontos destacados registra-se a ausência de manifestação dos órgãos ambientais competentes.

Diante disso, evidencia-se que o autor não detém atualmente qualquer direito real ou expectativa jurídica concretizada que justifique o ingresso forçado na propriedade dos réus por meio de servidão minerária.

A ausência de título minerário válido e vigente configura óbice intransponível à procedência do pedido, por ausência de pressuposto legal essencial.

Não bastasse, reitere-se que também não foi demonstrada a obtenção ou sequer o protocolo de licença ambiental junto ao NATURATINS, o que, por si só, inviabiliza a exploração mineral sob qualquer forma, ainda que a título precário.

Outro óbice intransponível à procedência do pedido é a ausência de estimativa da renda e da indenização devida.

A parte autora não apresentou qualquer estudo técnico, parecer, laudo estimativo ou avaliação prévia do valor correspondente à renda compensatória ou à indenização pelo gravame que seria imposto à propriedade dos réus.

Ressalte-se que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2022, tendo o autor postulado medida liminar de imissão na posse, sob alegação de necessidade de acesso ao imóvel para instrução de processo ambiental.

Contudo, passados mais de dois anos, o autor não comprovou qualquer diligência efetiva no sentido de obter o licenciamento ambiental, tampouco o avanço de seu pedido perante a ANM.

O silêncio do autor em relação a essas etapas administrativas reforça a conclusão de que sua pretensão judicial não se sustenta por falta de elementos técnicos, documentais e jurídicos.

A inação processual e administrativa do autor revela que não há situação de urgência ou risco de perecimento de direito, mas tão somente pretensão genérica e desprovida de base fática ou normativa idônea.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a baixa complexidade da demanda e a ausência de instrução probatória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 17:37

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:34

Juntada - Informações
08/05/2025 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM
06/05/2025 17:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 15:06

Juntada - Informações
15/04/2025 12:38

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 108
14/04/2025 21:15

Protocolizada Petição
14/04/2025 21:15

Protocolizada Petição
10/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 10:59

Protocolizada Petição
24/03/2025 10:59

Protocolizada Petição
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
19/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/03/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:31

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 08:53

Conclusão para decisão
17/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
26/11/2024 12:01

Protocolizada Petição
25/11/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 99
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
12/11/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/08/2024 07:02

Protocolizada Petição
06/08/2024 06:54

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:41

Conclusão para decisão
25/07/2024 15:24

Protocolizada Petição
24/07/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
24/07/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala CEJUSC - 24/07/2024 15:00. Refer. Evento 79
24/07/2024 10:42

Protocolizada Petição
24/07/2024 10:41

Protocolizada Petição
23/07/2024 15:23

Juntada - Certidão
21/06/2024 13:09

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
21/06/2024 08:21

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
21/05/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2024 11:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 24/07/2024 15:00
30/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
19/04/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
19/04/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/04/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/04/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/04/2024 18:01

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Conciliação - 24/04/2024 14:00. Refer. Evento 48
16/04/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 15:25

Conclusão para despacho
15/04/2024 18:44

Protocolizada Petição
11/04/2024 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
03/04/2024 17:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
26/03/2024 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
26/03/2024 12:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/03/2024 20:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
25/03/2024 18:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
25/03/2024 18:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/03/2024 18:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
25/03/2024 18:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/03/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 56
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 49
06/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:55

Juntada - Outros documentos
06/03/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada - Outros documentos - 06/03/2024 15:54:22)
06/03/2024 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 24/04/2024 14:00
05/02/2024 14:27

Lavrada Certidão
29/11/2023 13:46

Juntada - Informações
29/11/2023 13:43

Juntada - Informações
24/10/2023 13:17

Lavrada Certidão
31/07/2023 10:17

Despacho - Mero expediente
26/05/2023 15:32

Conclusão para despacho
23/05/2023 11:48

Protocolizada Petição
20/04/2023 16:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/04/2023 14:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/04/2023 22:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TONATCEJUSC -> TONAT1ECIV
07/04/2023 22:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Local sala CEJUSC - 31/03/2023 13:30. Refer. Evento 14
03/04/2023 15:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/03/2023 13:09

Remessa para o CEJUSC - TONAT1ECIV -> TONATCEJUSC
31/03/2023 09:18

Protocolizada Petição
28/03/2023 16:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/03/2023 17:02

Lavrada Certidão
27/03/2023 11:51

Protocolizada Petição
09/03/2023 14:59

Expedido Carta pelo Correio
09/03/2023 14:39

Lavrada Certidão
09/03/2023 14:29

Juntada - Informações
03/03/2023 17:38

Expedido Carta pelo Correio
03/03/2023 17:36

Expedido Carta pelo Correio
03/03/2023 17:23

Juntada - Informações
03/03/2023 17:16

Lavrada Certidão
07/02/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/02/2023 10:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2023 14:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
24/01/2023 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
24/01/2023 17:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/01/2023 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
24/01/2023 17:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/01/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/01/2023 18:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 31/03/2023 13:30
08/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
16/11/2022 13:56

Protocolizada Petição
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/11/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 16:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/10/2022 16:10

Protocolizada Petição
30/08/2022 16:16

Conclusão para decisão
23/08/2022 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
18/08/2022 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2022 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
18/08/2022 13:23

Processo Corretamente Autuado
16/08/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004733-45.2025.8.27.2737

Tereza Lopes de Araujo

Banco Safra S A

Advogado: Silvio Rodrigues Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0004870-27.2025.8.27.2737

Yslania Caitano de Melo Gomes

Banco J. Safra S.A

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0005062-57.2025.8.27.2737

Aderson Melquiades dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0005367-41.2025.8.27.2737

Romario Francisco Ramalho da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0001578-70.2025.8.27.2725

Anna Julie Afonso de Caastro

Estado do Tocantins

Advogado: Lucas Felipe Cicero Beniz Barreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 16:17

Exibir Processo