21/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031042-30.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GRAZIELLA RODRIGUES TRAVERSIMADVOGADO(A): DIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS (OAB TO013896)ADVOGADO(A): ANA LIVIA PAESE ZECZKOWSKI (OAB TO013897)ADVOGADO(A): HELIO LUIS ZECZKOWSKI (OAB TO005708) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, previstas no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, o qual foi criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mediante a Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018.

Posto isso, DECLARO, desde já, a INCOMPETÊNCIA desta Vara Fazendária para processar e julgar o presente feito.

Por conseguinte, DETERMINO a distribuição dos autos para um dos Juizados da Fazenda Pública de Palmas, com as homenagens deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
18/07/2025 17:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
18/07/2025 17:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:23

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755141, Subguia 113589 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 66,58
18/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755140, Subguia 113499 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 149,87
17/07/2025 14:54

Protocolizada Petição
15/07/2025 17:47

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:47

Processo Corretamente Autuado
15/07/2025 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755141, Subguia 5524952
15/07/2025 16:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755140, Subguia 5524951
15/07/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRAZIELLA RODRIGUES TRAVERSIM - Guia 5755141 - R$ 66,58
15/07/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRAZIELLA RODRIGUES TRAVERSIM - Guia 5755140 - R$ 149,87
15/07/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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